Fonte: Extra
A Justiça do Distrito Federal determinou, no último dia 20, que a Serasa Experian suspenda imediatamente a venda de dados pessoais de consumidores, sob pena de multa diária. A decisão deriva de uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) na qual foi analisada que o serviço oferecido pela empresa fere a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados).
A situação é ainda mais grave, conforme demonstrou o MPDFT, pelo fato de a Serasa Experian ter respaldo legal para o tratamento de dados desta natureza para fins de proteção do crédito. Entretanto, as permissões não contemplam os usos apontados pela investigação.
O que diz a empresa
Procurada, a Serasa Experian respondou por, meio de nota, na qual argumenta que cumpre rigorosamente a legislação vigente, que a empresa não foi ouvida e que vai se manifestar ao longo da tramitação do processo.
"Trata-se de decisão provisória, sem que a Serasa tenha sido ouvida previamente e sobre a qual ainda não fomos intimados. Vamos nos manifestar oportunamente nos autos do processo", disse o comunicado.
