Fonte: TSE
Com o objetivo de conferir a segurança jurídica à proteção de dados pessoais, tratados tanto no meio físico como no meio digital, de qualquer cidadão que esteja no Brasil, a Escola Judiciária do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (EJE/TRE-BA) promoverá curso sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e seus impactos nas eleições. Com carga horária de oito horas, as aulas serão ministradas pelo professor Diogo Guanabara, entre 22 de fevereiro e 30 de março de 2021, no ambiente virtual da EJE/BA (http://eje.tre-ba.jus.br/).
Conforme a escola judiciária, o curso será direcionado aos magistrados, promotores, servidores da Justiça Eleitoral, como também aos candidatos e aos próprios eleitores para que tenham conhecimento da proteção que a nova lei lhes confere. Para que tenha direito ao certificado, o aluno deverá acessar 75% do curso e fazer um comentário no fórum, ao final do curso.
A Lei n. 13.709, de 14.08.2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) entrou em vigor em agosto de 2020.
Sobre o professor
Diogo é mestre pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (Portugal) e coordenador do curso de pós-graduação em Direito Digital da Faculdade Baiana de Direito e Gestão. É ainda advogado e consultor jurídico em Direito Público, Direito Digital e das Startups, membro da Associação Brasileira de Jurimetria – ABJ, da Educação Executiva em Direito Digital pelo INSPER e instrutor certificado pela EXIN para cursos na área de Data Privacy.
Programação do curso
1. Fundamentos da Privacidade e Proteção de Dados na LGPD
1.1. Histórico, aplicação, escopo, incidência sobre o Direito Eleitoral;
1.2. Agentes e atores da regulação de proteção de dados que impactam na Justiça Eleitoral:
a) Titular;
b) Controlador;
c) Operador;
d) Encarregado de Proteção de Dados;
e) Autoridade Nacional de Proteção de Dados;
f) Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade.
2. Direitos do Titular dos Dados.
3. Princípios da LGPD.
4. Fundamentos legítimos de tratamento de dados pessoais.
4.1. Bases legais para tratamento de dados pessoais;
4.2. Tratamento de dados sensíveis;
4.3. Tratamento de dados de crianças e adolescentes;
4.4. Tratamento de dados pelo poder público;
5. Regulamentação de proteção de dados pessoais e seus impactos no Direito Eleitoral.
5.1. Transferência internacional de dados pessoais;
5.2. Violação de dados pessoais e procedimentos relacionados;
5.3. Responsabilidade Administrativa na LGPD;
5.4. Responsabilidade Civil na LGPD.
6. Governança e boas práticas de proteção de dados para a Justiça Eleitoral.
6.1. Proteção de dados desde a concepção (by design) e por padrão (by default);
6.2. Relatório de impacto sobre a proteção de dados (RIPD).
