Utilizar mecanismos pagos na internet para aumentar o alcance de propostas fora do período de campanha configura propaganda eleitoral antecipada vedada pela Lei 9.504/1997. Com esse entendimento, o juiz Jucélio Fleury Neto, do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá, mandou o Facebook tirar do ar um link patrocinado pelo pré-candidato ao Senado pelo estado Gilvam Borges (MDB).
A representação foi ajuizada pelo Ministério Público Eleitoral, que alegou que o pré-candidato fez uso de um link patrocinado na rede social para impulsionar indevidamente propostas de sua campanha eleitoral e “dar amplo conhecimento ao público da sua pré-candidatura e, por conseguinte, captar o voto do leitor”.
O órgão ressaltou as balizas fixadas pelo Tribunal Superior Eleitoral para a caracterização de propaganda antecipada, que inclui o pedido explícito de votos. Com isso, qualquer tipo de veiculação de propaganda paga na internet, afirmou o MPE, só seria válida se a candidatura do político já estivesse registrada, o que não aconteceu no caso.
Além da retirada do post do ar, também foi solicitado no pedido de liminar que o Facebook informe o valor do link patrocinado contratado pelo pré-candidato e a aplicação da sanção prevista no parágrafo 3, artigo 36 da Lei Eleitoral. Segundo o dispositivo, cabe o pagamento de multa no valor de R$ 5 mil a R$ 25 mil, ou o equivalente ao custo da propaganda, quando este for maior.
Na análise do pedido, o juiz Jucélio Neto afirmou que a postagem configura propaganda eleitoral antecipada e pedido explícito de voto. O magistrado lembrou que o conteúdo divulgado na internet, sobre as caminhadas que o político faz em todo o Amapá, já é conhecido de outras eleições nas quais ele concorreu ao cargo público.
“Saliento que não se pode confundir explícito com expresso. Não é necessário que o candidato utilize as palavras 'vote em mim', bastando que fique demonstrado pelas circunstâncias que a publicidade é vocacionada à obtenção de votos”, disse o juiz.
“No caso do pré-candidato Gilvan, esse pedido fica ainda mais explícito diante da notoriedade das estratégias de campanha eleitoral adotadas em pleitos anteriores, demonstrando que o pré-candidato volta a realizar atos de campanha da mesma forma, no entanto em período vedado. É como se o candidato furasse a largada para começar a corrida antes dos demais”, confirmou.
O magistrado, por fim, determinou que o pré-candidato se abstenha de patrocinar links no Facebook antes do dia 15 de agosto, quando passa a ser permitida a propaganda eleitoral. Também mandou o Facebook retirar a postagem em questão do ar, caso ela ainda esteja sendo veiculada de forma paga, e informar o valor gasto pelo político na contratação do serviço.
Processo 0600091-24.2018.6.03.0000
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