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Norma que permitia revisão de decisões do Tribunal de Contas do RN é inconstitucional, decide STF

quinta-feira, 16 de dezembro de 2021
Postado por Gabriela Rollemberg Advocacia

Foto: STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de emenda à Constituição do Estado do Rio Grande do Norte que permitia à Assembleia Legislativa sustar a eficácia de decisões liminares proferidas pelo Tribunal de Contas estadual (TCE-RN), por aprovação de dois terços de seus membros. A decisão, unânime, se deu na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6986, ajuizada pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon).

Autonomia do TCE

A relatora da ADI, ministra Rosa Weber, observou que a possibilidade de o legislador estadual revisar as decisões cautelares da corte estadual de contas e de definir os parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade que serão aplicados em suas análises violam a autonomia do tribunal. Ela lembrou, ainda, que o modelo de controle externo previsto na Constituição Federal (artigo 75) é de reprodução obrigatória nas constituições estaduais.

Iniciativa privativa

A ministra também constatou que a Emenda Constitucional estadual 18/2019, de iniciativa parlamentar, viola a prerrogativa da iniciativa legislativa privativa dos tribunais de contas estaduais em tema relacionado a sua organização e seu funcionamento. Segundo ela, a jurisprudência do STF é clara no sentido de que essa prerrogativa é exclusiva dos TCEs, como decorrência necessária da independência e da autonomia asseguradas às Cortes de Contas,

A ADI 6986 foi julgada na sessão virtual encerrada em 26/11.

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