Financiamento de campanhas eleitorais de mulheres: Os julgamentos da Adi 5617, pelo Stf, e da consulta N.º 0600252-18, pelo TSE – Positivismo jurisprudencial Ou ativismo “constitucional”?

Este ensaio objetiva analisar, sob a ótica do positivismo jurisprudencial – expressão cunhada por Pedro de Vega García, para representar a última etapa do positivismo no âmbito da evolução da doutrina constitucional do século XX –, as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI n.º 5617, e pelo Tribunal Superior Eleitoral, na Consulta n.º 0600252-18, em que se discutiu o financiamento das campanhas eleitorais das mulheres. A partir das doutrinas de Pedro de Vega García, Ingeborg Maus e Dominique Rousseau, discute-se, neste estudo, se a decisão proferida em sede de controle de constitucionalidade extrapola os limites das funções atribuídas ao STF no exercício da jurisdição constitucional, ou se, ao revés, concretiza princípios constitucionais e direitos fundamentais. Conclui-se que a decisão do STF – e consequentemente do TSE –, ao corrigir e implantar política pública atua, democraticamente, de forma a cumprir as metas e comandos constitucionais, portanto compatível com a ordem jurídico-constitucional. Trata-se de uma pesquisa de abordagem qualitativa, tendo como procedimento o levantamento bibliográfico e documental, com consulta à jurisprudência.

Financiamento de campanhas eleitorais de mulheres; Cota de gênero; Positivismo Jurisprudencial; Jurisdição Constitucional; Controle Judicial de Políticas Públicas

AGRA, Walber de Moura. A expansão da jurisdição constitucional. FIDES, v. 6, n. 1, Natal, jan./jun. 2015, p. 105-118.

AGRA, Walber de Moura. Teratologia da paridade de representação nos mandatos parlamentares. Revista Brasileira de Estudos Constitucionais – RBEC, Belo Horizonte, ano 9, n. 32, 2015, p. 1083-1095.

ALEXY, Robert. Direitos Fundamentais, Ponderação e Racionalidade. In: PIOVESAN, Flávia; GARCIA, Maria (Org.). Doutrinas Essenciais: Direitos Humanos. Vol 1. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011, p. 915 a 927.

BARROSO, Luís Roberto. O controle de constitucionalidade no direito brasileiro. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2006.

BARROSO, Luís Roberto. Judicialização, ativismo e legitimidade democrática. Revista de Direito do Estado, Rio de Janeiro, n. 13, p. 71-91, jan/mar 2009.

BASTOS, Elísio Augusto Velloso. A garantia jurisdicional da Constituição brasileira: análise e propostas para seu aprimoramento. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2009.

BERCOVICI, Gilberto. Constituição e política: uma relação difícil. Lua Nova [online]. 2004, n. 61, pp. 5-24. DOI: 10.1590/S0102-64452004000100002.

BERCOVICI. Gilberto. A Concretização da Constituição e o Positivismo Jurisprudencial. Artigo não publicado.

BERTOLIN, Patrícia Tuma Martins; BENEDITO, Alessandra. Ações afirmativas. In: SMANIO, Gianpaolo Poggio; BERTOLIN, Patrícia Tuma Martins (Org.). O direito e as políticas públicas no Brasil. São Paulo: Atlas, 2013.

BRASIL. Lei n.º 9.096, de 19 de setembro de 1995. Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9096.htm. Acesso em: 10.06.2018.

BRASIL. Lei n.º 9.100, de 29 de setembro de 1995. Estabelece normas para a realização das eleições municipais de 3 de outubro de 1996, e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9100.htm. Acesso em: 10.06.2018.

BRASIL. Lei n.º 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/l9504.htm. Acesso em: 10.06.2018.

BRASIL. Lei n.º 12.034, de 29 de setembro de 2009. Altera as Leis nos 9.096, de 19 de setembro de 1995 - Lei dos Partidos Políticos, 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, e 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/l12034.htm. Acesso em: 10.06.2018.

BRASIL. Lei n.º 13.165, de 29 de setembro de 2015. Altera as Leis nos 9.504, de 30 de setembro de 1997, 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para reduzir os custos das campanhas eleitorais, simplificar a administração dos Partidos Políticos e incentivar a participação feminina. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13165.htm. Acesso em: 10.06.2018.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. ADI n.º 5617. Relator: Ministro Edson Fachin, 2018.

BRASIL. Tribunal Superior Eleitoral. Consulta n.º 0600252-18.2018. Relator: Ministra Rosa Weber, 2018.

CANARIS, Claus-Wilhelm. Direitos Fundamentais e Direito Privado. Coimbra: Almedina, 2009.

CANELA JUNIOR, Osvaldo. Controle judicial de políticas públicas. São Paulo: Saraiva, 2011.

CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito constitucional e teoria da constituição. Coimbra: Almedina, 1997.

CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito constitucional e teoria da constituição. 7. ed. Coimbra: Almedina, 2003.

CLÈVE, Ana Carolina de Camargo. Política pública de incentivo à participação feminina na política: a Justiça Eleitoral como partícipe no processo de inclusão. Ballot. Rio de Janeiro: UERJ, v. 1, n. 2, Setembro/Dezembro. 2015, p. 82-102.

CLÈVE, Clèmerson Merlin. Ações afirmativas, justiça e igualdade. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 20, n. 4416, 4 ago.2015. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/36521. Acesso em: 08 jan. 2019.

COMPARATO, Fábio Konder. Ensaio sobre o Juízo de Constitucionalidade de Políticas Públicas. Revista de Informação Legislativa, nº 138, Brasília, Senado Federal, abril/junho de 1998, p. 39-48.

DIAS, Jean Carlos. O controle judicial de políticas públicas. 2 ed. Salvador: Juspodivm, 2016.

DIMOULIS, Dimitri; MARTINS, Leonardo. Teoria Geral dos Direitos Fundamentais. São Paulo: Atlas, 2012.

DWORKIN, Ronald. Uma questão de princípio. Tradução Luís Carlos Borges. São Paulo: Martins Fontes, 2005.

GARCÍA, Pedro de Vega. Jurisdicción constitucional y crisis de la Constitución. Revista de Estudios Políticos. No. 7, 1979, p. 93-118.

GARCÍA, Pedro de Vega. El Tránsito del Positivismo Jurídico al Positivismo Jurisprudencial en la Doctrina Constitucional. Teoría y Realidad Constitucional. Madrid: Universidad Nacional de Educación a Distancia. Editorial Centro de Estudios Ramón Areces, n. 1, 1. sem, 1998, p. 65 a 87.

GOMES, Joaquim Benedito Barbosa. Ação afirmativa e princípio constitucional da igualdade: o direito como instrumento de transformação social. A experiência dos EUA. Rio de Janeiro: Renovar, 2001.

GRIMM, Dieter. Constituição e política. Tradução Geraldo de Carvalho. Belo Horizonte: Del Rey, 2006.

GRINOVER. Ada Pellegrini. O controle das políticas públicas pelo Poder Judiciário. Revista do Curso de Direito da Faculdade de Humanidades e Direito, v. 7, n. 7, 2010, p. 9-37.

MAUS, Ingeborg. Judiciário como Superego da Sociedade: O Papel da Atividade Jurisprudencial na 'Sociedade Órfã. Novos Estudos nº 58, São Paulo, CEBRAP, novembro de 2000, p. 183 a 202.

MEZZAROBA, Orides. Teoria geral do direito partidário e eleitoral. Florianópolis: Qualis Editora, 2018.

NEVES, Marcelo. Entre Têmis e Leviatã: uma relação difícil. São Paulo: Martins Fontes, 2008.

ROUSSEAU, Dominique. Une rèsurrection: la notion de Constitution. Revue du Droit Public et de la Science Politique en France et a l’Étranger, 1990, Paris, LGDJ, n. 1, jan./fev. 1990, p. 5-22.

SAMPAIO, José Adércio Leite. A constituição reinventada pela jurisdição constitucional. Belo Horizonte: Del Rey, 2002.

SARMENTO, Daniel; SOUZA NETO, Cláudio Pereira. Notas sobre jurisdição constitucional e democracia: a questão da "última palavra" e alguns parâmetros de autocontenção judicial. Revista Quaestio Iuris, vol.06, n.º 02. ISSN 1516-0351, 2013, p. 119-161. DOI: 10.12957/rqi.2013.11773

SUNSTEIN, Cass Robert. Political Equality and Unintended Consequences. Columbia Law Review, vol. 94, 1994, p. 1390-1414.

TATE, C. Neal; VALLINDER, Torbjörn. The global expansion of Judicial Power: the judicialization of politics. New York; London: New York University Press, 1995.

VERBICARO, Loiane Prado. A judicialização da política à luz da teoria de Ronald Dworkin. In: CONPEDI, Fortaleza. Anais do XIV Congresso Nacional. Florianópolis: Fundação Boiteux, 2005.

VERDÚ, Pablo Lucas. La Constitución en la Encrucijada (Palingenesia Iuris Politici). Madrid: Real Academia de Ciencias Morales y Políticas, 1994.