Notícias

Não prestação de contas gera condenação mesmo com obras concluídas no Pará

quarta-feira, 17 de outubro de 2018
Postado por Gabriela Rollemberg Advocacia

A não prestação de contas do dinheiro público é o motivo para a responsabilização de ex-gestor de município no Pará. Ele foi condenado ao pagamento de aproximadamente meio milhão de reais, entre débito e multa. A decisão é proveniente de processo de tomada de contas especial (TCE) julgada pelo Tribunal de Contas da União (TCU), sob a relatoria do ministro José Mucio Monteiro.

O município de Monte Alegre (PA) recebeu recursos federais, repassados pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), para execução de obras de infraestrutura portuária. A municipalidade investiu aproximadamente R$ 200 mil, enquanto a União, repassadora dos recursos por meio do Dnit, arcou com aproximadamente R$ 2 milhões.

A Prefeitura, no entanto, não prestou contas de quase R$ 1 milhão das verbas federais recebidas, apesar de a obra ter sido concluída.

Em consequência, foi instaurada a TCE, processo administrativo formal, com rito próprio, para apurar responsabilidade por ocorrência de dano à administração pública federal e obter o respectivo ressarcimento. Nesse processo são apurados os fatos, a quantificação do dano e identificados os responsáveis.

O Tribunal julgou, ao analisar a TCE, que as contas de um dos responsáveis são irregulares e o condenou a pagar o valor de R$ 362 mil atualizados desde 2013. Ele também deverá pagar multa de R$ 100 mil aos cofres públicos.

Serviço

Leia a íntegra da decisão: Acórdão 9.560/2018 – TCU – 2ª Câmara

Processo: TC 000.367/2016-8

Sessão: 2/10/2018

Secom – SG/ed

Telefone: (61) 3316-5060

E-mail: [email protected]

 

Acesse o conteúdo completo em portal.tcu.gov.br

Categoria(s): 
,
Tag(s):
, , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , ,

#GRAinforma

Notícias relacionados

qui, 20 de outubro de 2022

Plenário nega pedidos de resposta de Lula contra propaganda de Bolsonaro

Fonte: TSE Nesta quinta-feira (20), o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) negou dois pedidos de direito de resposta da […]
Ler mais...
sex, 03 de abril de 2020

Comprovante de pagamento de multa eleitoral não precisará mais ser apresentado aos cartórios eleitorais

Fonte: Considerando o aumento da demanda por serviços a distância, dadas as restrições de circulação de pessoas no momento atual, a Corregedoria-Geral […]
Ler mais...
qui, 12 de agosto de 2021

Plenário afasta inelegibilidade reflexa e determina retotalização dos votos da eleição para a Câmara de Nazaré (BA)

Fonte: TSE A maioria do Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) votou, na sessão plenária por videoconferência desta terça-feira (10), […]
Ler mais...
sex, 05 de julho de 2013

Candidatos a prefeito de Glória D'Oeste fazem acordo sobre propaganda eleitoral

Os três candidatos a prefeito do município de Glória D´Oeste firmaram 'Termo De Acordo' com o Ministério Público Eleitoral para […]
Ler mais...
cross linkedin facebook pinterest youtube rss twitter instagram facebook-blank rss-blank linkedin-blank pinterest youtube twitter instagram