Planalto
www2.planalto.gov.br
Nesta quarta-feira (9), o governo enviou ao Congresso Nacional um projeto de lei para alterar a legislação referente às recuperações judicial e extrajudicial, assim como às falências de empresário e sociedade empresária. Ao anunciar a elaboração da proposta em mensagem pelas redes sociais, o presidente da República, Michel Temer, destacou o caráter inovador do texto.
"É um texto moderníssimo, visto, examinado e reexaminado por grandes juristas nacionais e especialistas dessa área, que trabalharam juntamente com o governo para que, afinal, formatássemos esse projeto que hoje eu assinei. É mais um tema de atualização legislativa, portanto, colocando o Brasil no século 21", afirmou Temer. A matéria, que altera as leis nº 11.101, conhecida como Lei de Falências, e nº 10.522, tem como objetivo preservar os bens da União e tornar possível a superação da crise econômico-financeira do devedor.
Acesso em 14/05/2018
