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Senador consulta TSE sobre aplicação da Lei da Ficha Limpa

sexta-feira, 04 de outubro de 2013
Por Gabriela Rollemberg Advocacia

O senador Paulo Bauer (PSDB-SC) formulou consulta ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) com pergunta sobre a Lei da Ficha Limpa (LC nº 135/2012).

Na íntegra, o senador pergunta:

"Candidato condenado por órgão colegiado em Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME), por configuração de abuso de poder econômico, é alcançado pelas situações de inelegibilidades previstas na Lei Complementar nº 135, de 4 de junho de 2010?".

A consulta será relatada pelo ministro João Otávio de Noronha.

Processo relacionado: CTA 70538

 

Acesso em 04/10/2013

 

Leia a notícia completa em:
Tribunal Superior Eleitoral
www.tse.jus.br

 

 

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