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Juiz determina extinção do mandato do Prefeito de Cruzeiro do Sul-AC

quarta-feira, 29 de maio de 2013
Postado por Gabriela Rollemberg Advocacia

O juiz da 4ª Zona Eleitoral, José Wagner Alcântara, proferiu decisão na tarde desta segunda-feira, 27, determinando ao presidente da Câmara de Vereadores de Cruzeiro do Sul que declare a extinção do mandato do prefeito da cidade, Vagner Sales, devido a existência de condenação criminal transitada em julgado.

A decisão determina que o presidente da Câmara deverá declarar a extinção do mandato do prefeito na primeira sessão legislativa ou no prazo máximo de 72 horas, o que ocorrer primeiro. Após o afastamento, o vice-prefeito deverá ser empossado no cargo de prefeito.

De acordo com a decisão do magistrado, a suspensão de direitos políticos de prefeitos e vereadores, decorrente de condenação criminal transitado em julgado, implica na perda imediata de mandato eletivo. Vagner Sales teve a suspensão de direitos políticos anotada no Cadastro Nacional de Eleitores.

 

 

Leia a notícia completa em:

TRE-AC

http://www.tre-ac.jus.br

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