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Na sessão plenária do dia 1º de março, os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovaram a última resolução que vai nortear as eleições municipais de outubro. É a que trata da prestação de contas. Agora o candidato precisa ter as contas aprovadas para concorrer às eleições. A resolução também prevê as punições que serão aplicadas no caso de o candidato gastar mais que o limite estabelecido pelo partido. Além do pagamento de multa no valor de cinco a dez vezes a quantia em excesso, o candidato também poderá responder por abuso de poder econômico. Também foi aprovada a exigência de requerimento do registro de candidatura ou do comitê financeiro para o início da arrecadação de recursos. Além disso, é necessário ter CNPJ e conta bancária específica para a movimentação financeira de campanha.
Data 02/03/2012
Fonte TSE
