Foto: Arquivo TRE-MT
O prefeito do município de Reserva do Cabaçal/MT Jairo Manfroi e seu vice, Tarcísio Ferrari, tiveram os diplomas cassados por terem, durante a campanha eleitoral em 2012, praticado captação ilícita de sufrágio (compra de votos). A sentença foi proferida pelo Juiz da 41ª Zona Eleitoral, Arom Olímpio Pereira, no julgamento de Ação de Investigação Judicial Eleitoral – por abuso de Poder Econômico na modalidade de captação ilícita de sufrágio.
Além de terem os diplomas cassados, Jairo Manfroi e Tarcisio Ferrari foram declarados inelegíveis por 08 anos e condenados ao pagamento de multa, cada um, no valor de aproximadamente 22 mil reais.
De acordo com o juiz eleitoral há nos autos provas testemunhais e a gravação de áudio e vídeo que demonstram claramente que Edinaldo Aparecido Gomides (Pastor Naldo) trabalhou na campanha de Jairo Manfroi e Tarcísio Ferrari e que na ocasião ofereceu a terceiros, em nomes dos candidatos, vantagens em troca de votos.
“Há depoimentos claros e precisos de testemunhas que afirmam que Edinaldo trabalhou na campanha do prefeito e seu vice, tendo, inclusive, oferecido vantagens em troca de votos. Do contexto extraído da instrução probatória entendo que existem provas seguras que demonstram a conduta de captação ilícita de sufrágio”.
Como defesa, Jairo Manfroi e Tarcísio Ferrari alegaram que não participaram diretamente dos fatos.
“Para configuração do ilícito não se exige a participação direta do candidato, bastando o consentimento ou mesmo a ciência dos fatos que resultaram na prática do ilícito eleitoral. Além disso, para que se caracterize a compra de votos, basta a simples existência da oferta, mesmo que o candidato não cumpra a promessa”, ressaltou o juiz eleitoral.
O magistrado frisou, ainda, que pouco importa se houve a compra de um, cem ou mil votos, pois para configuração do ato abusivo, não será considerada a potencialidade do ilícito no sentido de alterar ou não o resultado das eleições.
“O bem jurídico tutelado é a liberdade de voto do eleitor, liberdade que acaba por desembocar na própria lisura da eleição e na exigência de fibra ético-moral de quem pretende ocupar um cargo da República. É forçoso destacar que a disputa eleitoral deve-se pautar pela igualdade de oportunidades e pela lisura dos métodos empregados nas campanhas políticas, sem privilégios em favor de determinados candidatos ou partidos políticos”.
Acesso em 14/03/2014
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Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso
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