A Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (13) projeto que introduz mudanças pontuais na legislação eleitoral, chamado de minirreforma eleitoral. O texto aprovado na Comissão excluiu diversas mudanças feitas pela Câmara ao projeto, como a proibição de doação de campanha por empresas ligadas a concessionárias de serviços públicos.
Após ser aprovada pelo plenário do Senado em setembro, a minirreforma foi alterada na Câmara dos Deputados e, por isso, voltou ao Senado. O relator na CCJ, senador Valdir Raupp (PMDB-RO), decidiu descartar grande parte das mudanças feitas pelos deputados e conservar o texto dos senadores.
Raupp manteve a permissão de doação de empresas ligadas as concessionárias de serviços públicos, desde que as concessionárias não sejam responsáveis diretos pela doação – sócios, acionistas e empresas terceirizadas das concessionárias, por exemplo, poderão doar.
Duas mudanças feitas pela Câmara foram acatadas por Raupp: a que acaba com a limitação do número de cabos eleitorais e a que mantém em 10% o limite mínimo de aplicação dos recursos do fundo partidário para criar e manter instituto ou fundação de pesquisa ligadas ao partido. Esse percentual, no Senado, havia sido ampliado para 20%.
O texto aprovado pela CCJ, porém, ainda poderá ser alterado pelo plenário do Senado, já que onze destaques (propostas de mudanças) foram apresentados pelos senadores Humberto Costa (PT-PE) e Pedro Taques (PDT-MT).
A comissão aprovou pedido de urgência, por isso o projeto poderá ser analisado no plenário ainda nesta quarta-feira, de acordo com o relator do projeto. Caso aprovado, seguirá para sanção presidencial.
Da forma como foi aprovada na CCJ, o texto ainda determina outras mudanças práticas nas campanhas eleitorais: autoriza realização de comício até a madrugada do dia das eleições; limita gastos com alimentação a 10% da receita da campanha e, com combustível, a 20%; proíbe "envelopamento de carros" com adesivos e veta pintura de muros e uso de cavaletes em vias públicas.
Além disso, manifestações em redes sociais não serão consideradas campanha e autor de ofensa nessas redes pode responder civil e criminalmente.
Eleições de 2014
Os senadores não entraram em consenso sobre a possibilidade de as regras da minirreforma serem aplicadas já nas eleições de 2014. Devido ao princípio da anualidade, alguns senadores defendem que o projeto valha somente a partir de 2016.
O relator Valdir Raupp – que defende a validade da minirreforma para o ano que vem – disse que o Senado fará uma consulta ao Tribunal Superior Eleitoral sobre o assunto.
“O TSE baixa inúmeras resoluções no ano da eleição, todos os anos, mudando completamente as normas das eleições sem que passe pelo Congresso. Agora, o que o Congresso aprova aqui não pode ter validade devido ao princípio da anualidade e o que o TSE fizer pode?”, questionou o peemedebista.
Acesso em 15/11/2013
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