Fonte: CNN
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, apresentou um recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que a Corte reconheça que cabe aos parlamentares decidir sobre perdas de mandato e não ao Judiciário.
O pedido foi apresentado ao Supremo às 18h15 desta quarta-feira (20), quando o deputado Daniel Silveira era julgado pelo plenário. Silveira foi condenado à perda do mandato.
Os ministros entenderam que, após o julgamento, caberia à Câmara dos Deputados apenas oficializar, por “mera declaração”, o fim do mandato do parlamentar.
Agora, Arthur Lira pede a reabertura da discussão.
No pedido, ele alega que “é na definição clara desses limites que se escora o dever constitucional de resguardar a separação de poderes, cláusula pétrea consagrada no texto constitucional”.
