Foto: ASCOM/TRE/RN
Por unanimidade de votos, a Corte do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte – TRE-RN, em sessão realizada na tarde desta quinta-feira, 13, por unanimidade de votos, em consonância com o parecer da Procuradoria Regional Eleitoral cassou mais uma vez o mandato da prefeita de Mossoró, Claudia Regina e do seu vice, Wellington Carvalho. Além da cassação do mandato, ambos estão inelegíveis pelo prazo de oito anos.
Os juízes do TRE-RN negaram provimento ao recurso impetrado pela prefeita e pelo vice-prefeito. O motivo da cassação é abuso de poder político e econômico, captação ilícita de sufrágio e conduta vedada a agente público.
Em seu voto, o relator, juiz Eduardo Guimarães, afirma que ficou evidenciada “a prática abusiva no contexto da campanha dos recorrentes, não merece retoque a conclusão obtida pelo Juiz da 33ª. Zona Eleitoral, ao reconhecer caracterizada a prática e a gravidade de diversos atos de abusos do poder político e econômico e aplicar aos recorrentes as penas previstas no artigo 22. Inciso XIV, da LC n.º 64/90, que se revelaram plenamente proporcionais à gravidade dos ilícitos perpetrados”.
A decisão será comunicada à Câmara Municipal para empossar o presidente da entidade, o que não será necessário, já que o vereador já encontra-se no exercício do mandato, até que se ultimem os procedimentos para realização de novas eleições no município.
Acesso em 14/02/2014
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Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte
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