A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados deu aval nesta segunda-feira (31) à tramitação de um projeto que permite as candidaturas de políticos multados por contas rejeitadas por improbidade administrativa.
A CCJ analisou a chamada admissibilidade da proposta, isto é, se o texto está de acordo com a Constituição. Agora, caberá ao plenário da Câmara analisar o mérito do projeto, isto é, o conteúdo.
O projeto altera um trecho da Lei da Ficha Limpa. Pela legislação, ficam inelegíveis por oito anos, a partir da data da condenação, aqueles que tiverem as contas vinculadas a cargos públicos rejeitadas por ato doloso de improbidade administrativa, com exceção daquelas suspensas ou anuladas pelo Poder Judiciário.
O projeto inclui uma nova exceção: aqueles que forem condenados, exclusivamente, à pena de multa.
'Gravidade' da rejeição de contas
Relator da proposta, o deputado Enrico Misasi (PV-SP) afirmou em parecer que a proposta pretende criar um "critério objetivo" para o órgão julgador.
Para Misasi, a rejeição de contas não constitui "gravidade suficiente" para impedir alguém de se candidatar.
"A rejeição de contas nas situações em que há apenas a imposição de multa, sem ressarcimento ao erário, não há gravidade suficiente para ensejar a limitação de direitos fundamentais, no caso os direitos políticos passivos", afirmou.
O autor da proposta, deputado Lucio Mosquini (MDB-RO), defendeu a aprovação dizendo que a pena de multa "somente é aplicada a pequenas infrações, sem dano ao erário, de simples caráter formal e, sobretudo, sem a ocorrência de atuação dolosa por parte do administrado."
O que disseram os deputados
A proposta foi aprovada com apoio de deputados da oposição e do governo.
Para Eria Kokay (PT-DF), por exemplo, "erros formais" na prestação de contas não deveriam impedir uma pessoa de se candidatar. "É diferente se você tem processo, avaliação de rejeição de contas em função da lisura do erário público, enriquecimento ou outras coisas", argumentou.
"A nossa orientação partidária vai no sentido contrário porque acha que, na legislação, já tem uma razoabilidade para que esse tipo de ato que não tenha dolo não enseja na questão da perda dos direitos políticos", disse.
O relator disse que a Controladoria-Geral da União (CGU) pediu para incluir no projeto um dispositivo para permitir que pessoas somente multadas no processo de rejeição de contas também possam ocupar cargos em comissão, o que hoje é vedado por lei.
Misasi chegou a sugerir que se votasse o projeto em outra data para debater a inclusão, mas a presidente da CCJ, Bia Kicis (PSL-DF), defendeu que a mudança seja feita no plenário da Casa.
