Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar 232/16, do deputado Mendonça Filho (DEM-PE), que restringe a atuação normativa do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a assuntos administrativos.
A proposta altera o Código Eleitoral (4.737/65) para vedar a normatização de matérias relacionadas ao processo eleitoral.
De acordo com Mendonça Filho, o TSE tem editado instruções normativas que avançam em competências do Legislativo criado “insegurança jurídica, desequilíbrios e conflitos institucionais extremamente” prejudiciais ao estado democrático de direito. “A própria legitimidade do processo eleitoral vem sendo, paradoxalmente, prejudicada pela atuação do órgão que deveria ser o seu primeiro guardião”, disse.
As normas do TSE, para Mendonça Filho, têm análises contraditórias, instáveis e incompreendidas pela sociedade, e terminam por perturbar o andamento do próprio processo eleitoral, numa evidente anomalia jurídica.
Tramitação
A proposta tramita em regime de prioridade e será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ser analisada pelo Plenário.
Acesso em: 22/05/2016
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