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STF pauta julgamento para decidir se porte de drogas para consumo pessoal é crime

terça-feira, 23 de maio de 2023
Postado por Gabriela Rollemberg Advocacia

Fonte: G1

O Supremo Tribunal Federal (STF) pautou para a próxima quarta-feira (24) o julgamento para decidir se o porte de drogas para consumo próprio é crime. O caso começou a ser julgado em 2015, mas acabou sendo paralisado após um pedido de vista do ministro Teori Zavascki.

Teori morreu em um acidente aéreo em 2017. Com isso, o ministro Alexandre de Moraes herdou o processo. Moraes liberou o caso para julgamento em novembro de 2018.

Até agora, três ministros do STF votaram pela descriminalização do porte de drogas para uso pessoal. Como o caso tem repercussão geral, o que for decidido pea Corte terá efeito em todas as ações que tramitam na Justiça do país.

Gilmar Mendes votou pela aplicação de sanções administrativas para estes casos, sem punição penal.

Os ministros Roberto Barroso e Edson Fachin seguiram o relator pela inconstitucionalidade do artigo 28, mas limitaram o voto ao porte de maconha.

Na pauta do STF, o item é o quarto na ordem para o julgamento em plenário da sessão da próxima quarta-feira.

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