O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, é o novo relator do Recurso Extraordinário com Agravo que julgará a possibilidade de pessoas sem vínculo partidário se candidatarem a cargos públicos. O advogado Rodrigo Mezzomo, autor da ação, sustenta que exigir a filiação contraria a cidadania e o pluralismo político, fundamentos da Constituição, além de ir contra o Pacto de São José da Costa Rica, Convenção Americana de Direito Humanos da qual o Brasil é signatário.
Como Fux se declarou impedido, caso foi redistribuído para o ministro Barroso.
Carlos Humberto/SCO/STF
Por sorteio, o ministro Luiz Fux havia sido escolhido relator da matéria, mas ele se declarou impedido porque já julgou o processo no Tribunal Superior Eleitoral. Mezzomo não pertence a nenhuma legenda e, mesmo assim, registrou sua candidatura à Prefeitura do Rio de Janeiro ano passado. Ele perdeu em todas as instâncias da Justiça Eleitoral e, agora, recorreu ao STF.
Mezzomo é mestre em Direito pela Universidade Mackezie e professor de Direito Empresarial e processo civil na mesma instituição. Para ele, é uma “absurdo” que o cidadão brasileiro seja obrigado a se filiar como condição para exercer seus direitos políticos. A interpretação da lei, ressalta, deve atender ao princípio da razoabilidade: “Quem pode o mais, pode o menos. Assim, se um político pode exercer seu mandato sem partido, é decorrência natural que ele possa se candidatar sem partido”.
O professor também lembra precedente do STF em que o Pacto de São José prevaleceu em relação à Constituição. E o tratado internacional, argumenta, não prevê a filiação partidária como requisito para ser votado.
Segundo Mezzomo, não há cidadania se, para exercer os direitos, a pessoa depende de partidos, assim como não há dignidade se uma condição de elegibilidade é “vergar a consciência a um ideário de partido”. Além disso, ele cita estudo publicado na Agência de Notícias do Senado, realizado pela ACE Project, que apontou que apenas 9,68% dos 217 países democráticos no mundo barram candidaturas independentes.
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ARE 1.054.490
Fonte: www.conjur.com.br/2017-ago-28/barroso-relator-acao-candidaturas-partido
