Notícias

Governo lança novo Refis de dívidas tributárias, por meio de medida provisória

sexta-feira, 02 de junho de 2017
Postado por Gabriela Rollemberg Advocacia

O presidente Michel Temer editou nova medida provisória (MP 783) sobre o Refis, programa de refinanciamento de dívidas de pessoas físicas e jurídicas com o governo federal. O Planalto espera arrecadar cerca de R$ 13 bilhões com o agora intitulado Programa Especial de Regularização Tributária (Pert).

O texto substitui a Medida Provisória 766, que perde a validade nesta quinta-feira (1/6) porque não foi aprovada pelo Congresso Nacional no prazo de 120 dias desde sua publicação.

O novo programa permite o parcelamento de débitos de natureza tributária e não tributária vencidos até 30 de abril de 2017. Diferentemente do Refis anterior, dessa vez o contribuinte pode escolher os débitos que incluirá no parcelamento.

O novo programa tem três modalidades de adesão ao parcelamento de débitos junto à Receita Federal e dois tipos para dívidas com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Para aderir ao novo programa, o interessado fica obrigado a confessar débitos.

O parcelamento pode ser feito em até 180 meses e os descontos podem chegar a até 90% nos juros e 50% nas multas. De acordo com o texto publicado, é possível o uso de créditos tributários inscritos na dívida ativa da União para abatimento somente nos casos de dívidas de até R$ 15 milhões.

Clique aqui para ler a MP 783.

*Texto atualizado às 10h50 do dia 1/6/2017 para correção.

Leia a matéria completa em :

CONJUR

http://www.conjur.com.br/

Acesso em 02/06/2017

Categoria(s): 
,
Tag(s):
, , , , , , , , , , , ,

#GRAinforma

Notícias relacionados

seg, 07 de outubro de 2019

Grupo de Trabalho apresenta conclusões de estudos sobre Sistematização das Normas Eleitorais

Após oito meses de intensa atuação, o Grupo de Trabalho (GT) instituído pela Presidência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para […]
Ler mais...
seg, 15 de junho de 2015

Ex-vereador de Saquarema/RJ é multado por propaganda antecipada

O ex-vereador de Saquarema Hamilton Nunes de Oliveira, o Pitico (PTB), foi multado em R$ 10 mil por propaganda antecipada […]
Ler mais...
ter, 24 de abril de 2018

Honorários podem ser retidos em precatórios ligados ao Fundef, decide TRF-5

É direito do advogado a retenção do percentual de honorários antes da expedição do requisitório. Com esse entendimento, a 1ª […]
Ler mais...
seg, 27 de junho de 2016

TSE revê jurisprudência sobre litisconsórcio em AIJE

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) encerrou, na sessão de terça-feira (21), o julgamento do Recurso Especial Eleitoral (Respe) nº 84356/2012 […]
Ler mais...
cross linkedin facebook pinterest youtube rss twitter instagram facebook-blank rss-blank linkedin-blank pinterest youtube twitter instagram