O Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (TRE-AP), em sessão realizada nesta quarta-feira (20), confirmou a condenação da deputada estadual Marília Brito Xavier Góes (PDT/AP) a pena de 4 anos e 2 meses de reclusão e 18 dias/multa, em regime aberto.
A sanção resulta da Ação Penal Nº 991-71.2009.6.03.0000, movida pelo Procuradoria Regional Eleitoral (PGE), por conta da prática do crime de corrupção eleitoral, previsto no art. 299 do Código Eleitoral, nas Eleições Municipais 2008.
O julgamento havia sido interrompido em razão do pedido de vista da Juíza Kelly Cristina, após o voto do Juiz Jucélio Neto, que condenava a deputada a 4 anos e 2 meses de reclusão e 18 dias/multa, mas em regime de cumprimento inicial da pena semiaberto.
A Juíza Kelly Cristina divergiu, em seu voto, no sentido de diminuir o quantum da pena aplicada, para 3 anos e 4 meses e 18 dias/multa, com cumprimento inicial em regime aberto. Com a divergência, o Presidente do TRE-AP, desembargador Carlos Tork desempatou, mantendo a mesma pena aplicada pelo juiz Jucélio Neto, todavia, acolheu o voto da juíza Kelly Cristina, na parte que definia o regime aberto para o cumprimento inicial da pena.
Na sessão anterior, os juízes Stella Ramos e Décio Rufino não participaram da votação da dosimetria da pena, por terem votado anteriormente pela absolvição da ré.
Como consequência da condenação por órgão colegiado, a parlamentar ficará inelegível pelo prazo de 8 anos a contar da eleição, e desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, uma vez que o art. 299 do Código Eleitoral comina pena privativa de liberdade (Lei Complementar nº 64/90, art. 1º, alínea “e”, item 4 e alínea “j”). Da decisão cabe recurso ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Entenda o caso
Em 22 de agosto de 2008, durante uma reunião política realizada na Colônia dos Pescadores, no bairro do Perpétuo Socorro, a deputada Marília Góes ofereceu vantagens a eleitores e afirmou que tais benefícios somente teriam continuidade com a eleição do então candidato a prefeito de Macapá, Roberto Góes, vencedor no pleito daquele ano.
Entre os benefícios estavam Renda Para Viver Melhor”, e “Travessia”, destinado a jovens entre 16 e 24 anos, ambos do governo do estado, Na época, a parlamentar era titular da Secretaria de estado de Inclusão e Mobilização Social (SIMS), que coordena programas sociais no Amapá.
Participaram da Sessão os Juízes Carlos Tork (Presidente), Stella Ramos (Vice-Presidente/Corregedora), Lívia Peres, Marconi Pimenta, Décio Rufino e Kelly Cristina. Também presente o Procurador Regional Eleitoral, Dr. Ricardo Negrini.
Acesso em: 21/04/2016
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Tribunal Regional Eleitoral do Amapá
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