Na manhã desta quinta-feira (5), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em audiência pública, debateu com representantes de partidos políticos, Tribunais Regionais Eleitorais (TREs), Ministério Público e sociedade civil mais duas minutas de resoluções que regerão as Eleições Municipais de 2016. Os temas abordados foram: modelos de lacres para as urnas eletrônicas, etiquetas de segurança e envelopes com lacres de segurança; e propaganda eleitoral, utilização e geração do horário gratuito e condutas ilícitas em campanha eleitoral.
O objetivo das audiências públicas é dar ampla transparência às regras do processo eleitoral, colher sugestões e debater as novidades na legislação eleitoral, especialmente a partir das alterações promovidas pela Reforma Eleitoral 2015 (Lei nº 13.165/2015). As audiências são presididas pelo relator das instruções do pleito de 2016, ministro Gilmar Mendes, e ocorrem no Auditório I do edifício-sede do Tribunal, em Brasília (DF). Ainda serão realizadas duas audiências, nos dias 12 e 18 de novembro.
No evento desta quinta, também compuseram a mesa de trabalhos os ministros do TSE Henrique Neves, Luciana Lóssio e Tarcísio Vieira de Carvalho Neto, o assessor-chefe da Assessoria Especial do TSE, Sérgio Ricardo dos Santos, e o membro auxiliar da Procuradoria-Geral Eleitoral Luiz Carlos dos Santos Gonçalves. Na plateia, estiveram presentes advogados, representantes de agremiações partidárias, de associações e entidades de classe e da sociedade civil, de TREs, jornalistas e outros cidadãos interessados.
Diversos participantes se inscreveram para apresentar sugestões, esclarecer dúvidas ou se manifestar a respeito de algum aspecto das minutas de resolução. Manifestaram-se os seguintes participantes: Diogo Cruvinel, pelo TRE de Minas Gerais; Flavio Henrique Costa Pereira, pelo Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB); Rubens Pavão, pelo Partido Social Democrata Cristão (PSDC); Vera Lucia da Motta, pelo Partido Verde (PV); Marcelo Ferraz, pelo Partido da Mobilização Nacional (PMN); e os advogados Geraldo Agosti Filho e Leonardo Freire.
O ministro Gilmar Mendes, relator das instruções, destaca que muitos dos temas abordados nas audiências já vêm sendo discutidos no próprio âmbito da jurisprudência do TSE. No entanto, ele ressalta que as resoluções que serão aprovadas não devem ultrapassar os limites estabelecidos pela própria legislação. “É importante que os atores políticos venham para esse debate, leiam, discutam e tragam as suas dúvidas e contribuições. De fato, o Tribunal quer ter eleições claras, transparentes, com o menor potencial de conflitos possível. Essa é a nossa visão”, afirma.
As minutas
A primeira minuta posta em debate foi a que dispõe sobre os modelos de lacres para as urnas, de etiquetas de segurança e de envelopes com lacres de segurança e sobre seu uso nas eleições de 2016. O texto estabelece o formato, o material e o responsável pela confecção dos lacres, das etiquetas e dos envelopes, descrevendo, ainda, como serão utilizados e as respectivas finalidades. Apenas uma sugestão foi apresentada acerca do assunto, no sentido de se promover auditorias pós-eleições para verificar a qualidade dos lacres que protegem o sistema eletrônico de votação brasileiro.
Já a minuta sobre propaganda eleitoral, utilização e geração do horário gratuito e condutas ilícitas em campanha eleitoral recebeu diversas sugestões e suscitou algumas dúvidas e pedidos de esclarecimento. A minuta regulamenta a realização da propaganda eleitoral, em especial quanto ao horário eleitoral gratuito e à programação normal das emissoras de TV e rádio, imprensa escrita e Internet, entre outros pontos. Também destaca as vedações e condutas ilícitas previstas na legislação eleitoral no tocante à propaganda e aos atos de campanha, fixando as penalidades.
A respeito dessa minuta, os pontos de destaque debatidos hoje foram: a garantia de veiculação da propaganda eleitoral gratuita nos municípios em que não haja emissora de rádio e TV; as hipóteses de propaganda eleitoral antecipada; a vedação da contratação de shows artísticos pagos com recursos públicos, a partir de 2 de julho de 2016, na realização de inaugurações; a proibição de veiculação de propaganda eleitoral em bens públicos e de uso comum, e as possibilidades de veiculação em bens particulares; a propaganda eleitoral por meio da internet; os meios de contato da Justiça Eleitoral com os candidatos; medidas que amenizem os impactos ambientais causados pelo excesso de propaganda eleitoral despejada nas ruas; e inclusão das pessoas com deficiência nas campanhas e em todo o processo eleitoral.
Ainda poderão ser protocolizadas na Secretaria do TSE sugestões escritas em até 72 horas após a realização desta segunda audiência pública.
A expectativa do Tribunal é de que todas as resoluções estejam aprovadas pelo Plenário até o dia 10 de dezembro.
Acesso em: 11/11/2015
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Tribunal Superior Eleitoral
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