Foto; Castro Júnior /Câmara dos Deputados
O deputado Henrique Fontana (PT-RS), ex-relator da reforma política na Câmara, defendeu em entrevista coletiva nesta terça-feira (17) o fim das doações de empresas a campanhas eleitorais. Segundo ele, o Congresso não deveria estar incomodado com a votação em curso no Supremo Tribunal Federal (STF), pois a Corte está cumprindo o seu papel.
“Se o STF confirmar a decisão de acabar com o financiamento de empresas para campanhas eleitorais, caberá ao Congresso votar, finalmente, a reforma política, respeitando aquilo que for considerado inconstitucional por parte do Supremo”, observa Fontana.
O STF analisa a constitucionalidade do financiamento eleitoral de candidatos e partidos por pessoas jurídicas. Quatro ministros já se manifestaram contra as doações. Na última quarta-feira, o ministro Teori Zavascki solicitou mais tempo para analisar o processo. Com isso, o julgamento foi suspenso. Faltam ainda os votos de outros sete ministros.
Mudança significativa
Henrique Fontana acredita que, se a votação do STF confirmar o fim das doações, será a mudança mais significativa pela qual a política brasileira poderia passar, proibindo as empresas de financiar eleições e limitando a doação das pessoas físicas.
“Por exemplo, uma pessoa física poderá até doar R$ 700 reais para uma campanha eleitoral, mas não R$ 300 mil”, avalia Fontana. “Porque, se continuarmos com a lógica atual, que permite a doação de 10% da renda bruta das pessoas, algumas vão contribuir com R$ 100 e outras com R$ 300 mil. Isso é injusto e essa a ideia que está em votação no Supremo.”
“Empresas querem vantagens”
Para Fontana, as empresas, quando fazem doações às campanhas eleitorais, buscam obter vantagens posteriores: “O pilar fundamental é a igualdade de condições na disputa eleitoral, e a função de uma empresa é buscar lucros nos seus negócios, e isso, na grande maioria das vezes, é incompatível com o interesse público”.
O deputado negou que a decisão do STF possa criar algum constrangimento entre o Judiciário e o Legislativo. Para ele, o presidente da Câmara pode pautar quando quiser a reforma política, mas o Supremo tem obrigação de analisar a constitucionalidade ou não do financiamento das empresas para as campanhas: “O Congresso teve uma postura conservadora em não votar a reforma política, mantendo tudo como está”.
Fontana defendeu, ainda, que as novas regras já passem a valer para as eleições de 2014, pois o tipo de financiamento atual está desequilibrando o processo eleitoral. Para ele, o fim das doações de empresas vai contribuir para o fim do caixa dois nas campanhas.
“O caixa dois é usado fartamente hoje no Brasil, pois não existe teto de gasto, as empresas podem contribuir com o valor que quiserem”, lembra o parlamentar. “O que vai acontecer é o barateamento das eleições, que estarão livres da influência do poder econômico.”
Henrique Alves critica STF
Mais cedo, nesta terça-feira, o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, criticou novamente a decisão do Supremo em se manifestar sobre o financiamento das campanhas eleitorais. Segundo ele, esse assunto é uma atribuição exclusiva do Poder Legislativo.
“Nós entendemos que é uma prerrogativa do Congresso e dela esta Casa não abre mão”, afirmou Henrique Alves. “Aqui é a Casa do povo brasileiro; se tem um órgão que tem legitimidade é esta Casa aqui, na qual todos estão pelo voto popular.”
O deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO) também criticou o Supremo. Para ele, o STF já errou outras vezes quando decidiu sobre o sistema político brasileiro. "O que o Supremo Tribunal Federal está fazendo é um desserviço ao processo eleitoral brasileiro. Enumero a primeira [falha], quando o Supremo declarou como inconstitucional a cláusula de desempenho ou cláusula de barreira. Está hoje aí o resultado de uma proliferação desordenada de partidos", disse.
Acesso em 18/12/2013
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