Notícias

Pleno: TRE mantém diploma de prefeito e vice de Lucas do Rio Verde

segunda-feira, 09 de dezembro de 2013
Postado por Gabriela Rollemberg Advocacia
 Foto: Arquivo TRE-MT

Foto: Arquivo TRE-MT

O Pleno do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso manteve a sentença proferida pelo Juízo da 21º Zona Eleitoral que julgou improcedente Ação de Investigação Judicial Eleitoral por abuso de poder econômico e uso indevido de meio de comunicação social, ajuizada contra o Prefeito do município de Lucas do Rio Verde, Otaviano Olavo Pivetta e seu vice, Miguel Vaz Ribeiro.

Com a decisão, proferida na sessão plenária de terça-feira (03/12), a Corte não acolheu o recurso interposto pela Coligação “Lucas Igual para Todos” e Rogério Pivetta Ferrarin. Eles buscavam no Tribunal, a reforma da sentença da 1º instância, com a consequente cassação dos diplomas de Otaviano e Miguel e declaração de suas inelegibilidades por oito anos.

O principal argumento da acusação foi de que no dia 06 de outubro, véspera da Eleição em 2012, as rádios AM e FM de propriedade de Otaviano anunciaram a “Promoção 12 de outubro”, dia em que fariam distribuição de sorvetes para as crianças e sorteio de uma geladeira. Para a Coligação e Rogério, responsáveis pela interposição da AIJE no Juízo da 21º Zona Eleitoral, o prefeito e o vice, praticaram propaganda eleitoral dissimulada em período vedado que teve potencialidade para alterar o rumo das Eleições.

Em sede de defesa, Otaviano e Miguel explicaram que a promoção do dia das crianças é feita anualmente e não teve relação alguma com a campanha eleitoral e que durante o evento, não foi realizada nenhuma publicidade de suas candidaturas.

O procurador regional eleitoral, Marcellus Barbosa Lima, em seu parecer pelo desprovimento do recurso explicou que não há comprovação de que a ação social intitulada de “Promoção 12 de outubro” tenha implicado em qualquer gravidade para o pleito eleitoral que a faça configurar ato abusivo. “A prova destinada a atingir e desconstituir a vontade popular manifestada nas urnas deve ser profunda, firme e inquestionável e não é o que se vê nos autos”.

Para o relator do recurso, o juiz membro, José Luís Blaszak,  a promoção fazia referência ao número 12, que é o mesmo número usado por Otaviano e seu vice na identificação eleitoral, mas daí, por si só, não é possível aferir o caráter intencional do evento. “Penso fazer essa atribuição como querem os recorrentes é um tanto forçoso, vez que faltou um mínimo de ganho eleitoral. O simples fato de se veicular esse número na véspera da eleição não pode servir para privilegiar a presunção da má-fé”.

Por fim, Blaszak explicou que quem alega o ilícito tem a obrigação de apresentar provas robustas, e não é o caso dos autos. “Como cediço, para que haja procedência da AIJE requer-se o reconhecimento de conjunto probatório robusto, convincente. Significa que a prova deve passar a confiabilidade e a certeza do ato praticado, haja vista que da decisão que dela emana, decorre a aplicação das gravíssimas sanções de cassação de registro ou diploma, bem como a requerida declaração de inelegibilidade”.

 

Acesso em 08/12/2013

 

Leia a notícia completa em:
Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso
www.tre-mt.jus.br

 

 

Categoria(s): 
,
Tag(s):
, , , , ,

#GRAinforma

Notícias relacionados

qua, 19 de junho de 2013

MP tem legitimidade para questionar propaganda partidária irregular

O Ministério Público tem legitimidade para apresentar representação na Justiça Eleitoral contra eventuais irregularidades na propaganda partidária gratuita, atuando na […]
Ler mais...
sex, 27 de novembro de 2020

TSE aprova datas para entrega de prestação de contas final

Fonte: TSE O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou, na manhã desta quinta-feira (19), uma proposta de escalonamento da […]
Ler mais...
qui, 09 de fevereiro de 2017

TRE-MT é informado sobre indeferimento de registro de candidato a prefeito de Alto Taquari (MT)

O ministro Napoleão Nunes Maia Filho, no exercício da Presidência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), determinou a comunicação ao Tribunal […]
Ler mais...
qua, 14 de novembro de 2018

Justiça Eleitoral vai apurar 25 mil indícios de irregularidade em campanhas

Técnicos do Núcleo de Inteligência da Justiça Eleitoral, que reúne diversos órgãos de fiscalização, identificaram até o fim de outubro […]
Ler mais...
cross linkedin facebook pinterest youtube rss twitter instagram facebook-blank rss-blank linkedin-blank pinterest youtube twitter instagram