O senador Paulo Bauer (PSDB-SC) formulou consulta ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) com pergunta sobre a Lei da Ficha Limpa (LC nº 135/2012).
Na íntegra, o senador pergunta:
"Candidato condenado por órgão colegiado em Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME), por configuração de abuso de poder econômico, é alcançado pelas situações de inelegibilidades previstas na Lei Complementar nº 135, de 4 de junho de 2010?".
A consulta será relatada pelo ministro João Otávio de Noronha.
Processo relacionado: CTA 70538
Acesso em 04/10/2013
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Tribunal Superior Eleitoral
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