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O Ministro Gilmar Mendes do TSE acolhe tese jurídica dos advogados Fabrício Bastos e Gabriela Rollemberg

sex, 14 de julho de 2017
A população do município de Lençóis, na Chapada Diamantina, conhece seu prefeito de fato e direito. Trata-se do candidato a […]
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Competência para julgar contas de prefeito é da Câmara de Vereadores, decide STF

sex, 12 de agosto de 2016
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou na sessão plenária desta quarta-feira (10) o julgamento conjunto dos Recursos Extraordinários […]
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