Fonte: Conjur
O Ministério Público Eleitoral ajuizou, no Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo representações contra o governador Tarcísio de Freitas (PL), seu vice, Felício Ramuth, três deputados federais e três estaduais eleitos em 2022, em razão de irregularidade na arrecadação de recursos para campanha eleitoral.
As irregularidades em relação aos parlamentares eleitos já foram reconhecidas pelo TRE-SP. Já em relação ao governador e seu vice, as irregularidades foram apontadas pelo órgão técnico do tribunal, mas suas contas de campanha ainda estão pendentes de julgamento.
As sete representações da Procuradoria Regional Eleitoral de São Paulo estão fundamentadas no artigo 30-A da Lei das Eleições (Lei 9504/1997). Esse dispositivo tem o objetivo de coibir condutas contrárias às normas de arrecadação e gastos de recursos para fins eleitorais. Sua violação pode impedir a diplomação do candidato ou cassar o diploma expedido.
Na representação contra Tarcísio de Freitas e seu vice, a procuradoria apontou um conjunto de irregularidades, entre as quais se destacam gastos com a empresa Beacon Comunicações sem a apresentação de documentos aptos a demonstrar a regularidade das vultosas despesas.
Também foram verificadas doações financeiras recebidas de pessoas físicas (inclusive mediante financiamento coletivo), de fontes vedadas, além de outras omissões e irregularidades. As representações ainda serão julgadas pelo TRE-SP.
Também foram representados os deputados eleitos Dimas Mecca Sampaio (PL), Marta Maria Freire da Costa (PSD) e Fabiana de Lima Barroso (PL). As representações ainda serão julgadas pelo TRE-SP.
Processo 0600003-68.2023.626.0000
