Fonte: TRE SP
O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) condenou, em sessão plenária desta quinta-feira (21), o prefeito de Tanabi, Norair Cassiano da Silveira, e seu vice, Devair Zanetoni Junior, por gasto ilícito de recursos financeiros de campanha eleitoral e abuso de poder econômico.
Em sua decisão, o relator entendeu que houve omissão na prestação de contas de despesas da campanha eleitoral de 2020 no montante de R$12.000,00, que correspondem a 21,79% do total das despesas, e que enseja a cassação de mandato, de acordo com o que prevê o §2º do artigo 30-A da Lei das Eleições (Lei 9504/97).
Também segundo o relator, o então candidato à reeleição Norair utilizou bens e recursos públicos para angariar apoio a sua candidatura, o que teria desequilibrado a eleição, vencida por apenas 12 votos de diferença. Na decisão, a Corte ainda declarou a inelegibilidade do prefeito por oito anos e determinou a realização de novas eleições no municípi, com base no art. 224, § 3º, do Código Eleitoral
Cabe recurso ao TSE.
Processos nº 0600001-43.2021.6.26.0138
0600002-28.2021.6.26.0138
0600709-30.2020.6.26.0138
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