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Marco legal das startups e do empreendedorismo inovador recebe sanção presidencial

sexta-feira, 11 de junho de 2021
Postado por Gabriela Rollemberg Advocacia

Fonte: Migalhas

As startups são o vetor de desenvolvimento econômico, social e ambiental e trazem a inovação para nossa sociedade, como é reconhecido na própria legislação sancionada

As empresas inovadoras são classificadas como startups e terão tratamento diferenciado.

Dentre as regulações existentes no Marco Legal das Startups podemos apontar:

  • A simplificação de se constituir sociedade anônima;
  • A admissão de aporte de capital por pessoa física ou jurídica, ou seja os investidores anjo;
  • Empresas poderão incluir startups no orçamento, as entidades da administração pública com competência de regulamentação setorial poderão criar sandboxes, programas que fornecem um ambiente regulatório experimental para o desenvolvimento de soluções inovadoras;
  • O acesso facilitado das startups em licitações, dentre tantos outros pontos.

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