O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou, na sessão de terça-feira (26), uma resolução que disciplina o funcionamento da base de dados da Identificação Civil Nacional (ICN).
A ICN foi criada para ser utilizada como um documento único do cidadão brasileiro válido em todo território nacional, bem como em todos os órgãos e entidades governamentais e privados.
A iniciativa partiu do TSE, que defende a oportunidade de utilizar as informações da biometria, com o cadastro seguro da impressão digital dos eleitores, para criar o documento único. O projeto de lei foi aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado, em maio deste ano, pela Presidência da República e concretizado na Lei nº 13.444/2017.
As informações serão armazenadas e geridas pelo TSE, que se compromete em mantê-las atualizadas e adotará as providências necessárias para assegurar a integridade, a disponibilidade, a autenticidade e a confidencialidade de seu conteúdo. O Tribunal também garantirá, de forma gratuita, o acesso à base de dados da ICN aos Poderes Executivo e Legislativo da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, exceto quanto às informações eleitorais. Também estará proibida a comercialização, total ou parcial, dos dados.
De acordo com a resolução aprovada pelo Plenário do TSE, a Secretaria de Tecnologia da Informação do TSE adotará as medidas necessárias à constituição de um sistema destinado à ICN.
“A convergência das informações de diversos documentos para uma única identificação possibilitará a simplificação do registro e do acesso aos cadastros da Administração Pública, com a consequente desburocratização da relação entre o cidadão e o Estado”, destacou o ministro Gilmar Mendes em seu voto.
Segundo ele, na prática, a ICN permitirá dar maior segurança e agilidade à concretização de políticas públicas, evitará fraudes, simplificará o atendimento público e diminuirá a burocracia.
“Trata-se, portanto, de uma medida que promove o avanço social e concede maior segurança aos cadastros públicos e privados do país”, enfatizou o presidente do TSE.
CM/TC
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