O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Dias Toffoli, anunciou na sessão administrativa desta terça-feira (30) que a Presidência da Corte vai disponibilizar aos ministros da Casa, ao Ministério Público, à comunidade jurídica e aos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs), na página do Tribunal na internet, a proposta do ministro Henrique Neves de regulamentação do processo de edição de resoluções pelo TSE. Toffoli agradeceu a colaboração do ministro e informou que trará em agosto uma proposta, após as consultas formuladas, para a edição desta resolução.
Ao apresentar a proposição à Presidência do Tribunal, o ministro Henrique Neves afirmou que o procedimento de elaboração das instruções, que após serem aprovadas pelo Plenário se transformam em resoluções, não encontra previsão no Regimento Interno da Corte ou em resolução específica. Tal menção só ocorre, segundo o ministro, quando, no caso de instruções expedidas, a Secretaria do Tribunal deve providenciar a entrega de uma cópia das mesmas a cada um dos ministros, antes da discussão do assunto e deliberação da Corte.
Entre outros argumentos, o ministro Henrique Neves afirma que “seria interessante regulamentar o procedimento de elaboração das instruções e das suas alterações, de modo a permitir efetiva participação da sociedade, em especial dos partidos políticos, dos órgãos de classe e dos candidatos no referido processo”.
“De igual modo, seja no processo de edição das instruções, seja nos julgamentos proferidos por esta Corte, é sempre importante realçar a aplicação dos princípios da segurança jurídica e da confiança”, destaca o ministro em sua proposta.
As sugestões deverão ser encaminhadas à Presidência do TSE via Protocolo Judiciário, com menção a minuta de resolução.
Acesso em: 02/07/2015
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