O prazo de inscrições para a audiência pública convocada pelo ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), sobre as formas de financiamento para as campanhas políticas no Brasil termina na próxima sexta-feira, dia 10 de maio. O objetivo da audiência é discutir o tema com representantes de entidades governamentais, empresariais, partidos políticos e sociedade em geral.
Também podem participar da audiência pessoas físicas com notório saber sobre o tema financiamento público de campanhas eleitorais. Os especialistas interessados devem se inscrever até as 20 horas do dia 10 de maio, exclusivamente pelo endereço de e-mail [email protected]. Cada expositor terá 15 minutos para fazer sua apresentação.
A audiência foi convocada com base na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4650, em que o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil questiona dispositivos da Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.096/95) e Lei das Eleições (Lei 9.504/97).
Tais dispositivos autorizam a doação de recursos financeiros provenientes de pessoas físicas e jurídicas para campanhas eleitorais de partidos e candidatos. A OAB argumenta que a presença do poder econômico nas eleições leva o sistema eleitoral ao que chamou de “graves distorções”, criando “perniciosas vinculações entre os doadores de campanha e os políticos, que acabam sendo fonte de favorecimentos e de corrupção após a eleição”.
Na avaliação do ministro Luiz Fux, “a oitiva de especialistas, cientistas políticos, juristas, membros da classe política e entidades da sociedade civil organizada não se destina a colher interpretações jurídicas dos textos constitucional ou legal, mas sim a trazer para a discussão alguns pontos relevantes dos pontos de vista econômico, político, social e cultural acerca do financiamento vigente, em especial por meio de estudos estatísticos e/ou empíricos”.
Ao decidir pela convocação da audiência, o ministro citou dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) segundo os quais foram arrecadados, para financiar as campanhas das eleições municipais de 2012, mais de R$ 3,5 bilhões. Segundo o ministro, “tais números evidenciam que a discussão concernente ao financiamento das campanhas situa-se nos estreitos limites dos subsistemas econômico e político, impactando diretamente no funcionamento das instituições democráticas”.
Serviço:
Inscrições: Até 20h do dia 10/05/2013.
Data da audiência pública: 17 e 24 de junho de 2013
Local: Sala de Sessões da Primeira Turma, Anexo II "B", - 3º andar - Supremo Tribunal Federal.
Contato: Quaisquer documentos ou manifestações devem ser encaminhados para o endereç[email protected].
Transmissão: A audiência será transmitida ao vivo pela TV Justiça e Rádio Justiça (art. 154, parágrafo único, V, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal - STF)
Retransmissão: Demais emissoras interessadas devem encaminhar o pedido à Secretaria de Comunicação Social do STF.
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