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TSE limita pedidos de vista a 30 dias e reforça decisões colegiadas

segunda-feira, 20 de março de 2023
Postado por Gabriela Rollemberg Advocacia

Fonte: Conjur

O Tribunal Superior Eleitoral aprovou, na noite desta terça-feira (28/2), alterações no regimento interno com o objetivo de limitar o tempo que os ministro têm para vista dos processos em julgamento e reforçar a importância de que decisões cautelares sejam referendas pelo colegiado.

A alteração foi aprovada por unanimidade e seguiu o mesmo modelo feito pelo Supremo Tribunal Federal, em dezembro de 2022. Se no STF os pedidos de vista se limitam a 90 dias, no TSE eles serão menores, de 30 dias, “porque a Justiça Eleitoral é mais célere”, segundo o ministro Alexandre de Moraes, presidente da corte.

A mudança também aponta a necessidade de as cautelares necessárias à proteção do direito suscetível de grave dano, incerta reparação ou destinadas a garantir a eficácia posterior de decisão da causa serem submetidas ao Plenário.

“É importante ressaltar, porque há desconhecimento disso: não é possível afastar o poder geral de cautela do relator. São questões importantes que o relator, às vezes, precisa decidir no momento. Por isso, é importante também que ele coloque a referendo”, disse o ministro Alexandre de Moraes.

Processo Administrativo 0600114-75.2023.6.00.0000

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