Você conhece as medidas empregadas pela Justiça Eleitoral para assegurar a acessibilidade eleitoral como direito fundamental? Nesta edição do Boletim Informativo da Escola Judiciária Eleitoral (Bieje) do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o tema é abordado pelo ex-ministro do TSE, Joelson Dias.
A Lei nº 13.146/2015 institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência e, no que tange à Justiça Eleitoral, assegura os direitos políticos das pessoas com deficiência, reforçando a convenção da ONU sobre o tema – ratificada pelo Brasil com status de norma constitucional. No entanto, a Justiça Eleitoral, sobretudo o Tribunal Superior Eleitoral, já zelava pelo direito da pessoa com deficiência, editando resoluções sobre os espaços de votação e estabelecendo o uso de fones de ouvido e de urnas com teclas em braile para a votação acompanhada. A Resolução TSE nº 23.381/2012, segundo Joelson Dias, antecipou-se à Lei nº 13.146 ao definir normas às juntas e zonas eleitorais, aos juízes e aos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs).
O que muda, então, com o Estatuto da Pessoa com Deficiência? Em primeiro lugar, o status normativo, uma vez que se institui lei nacional para assegurar os direitos políticos das pessoas com deficiência. Mas a grande mudança é a garantia do direito de votar e de ser votado, com alteração no Código Civil Brasileiro que praticamente extirpa a incapacidade civil, tornando medidas extraordinárias a interdição e a curatela. “O que se assegura agora às pessoas com deficiência é a tomada de decisões apoiada; é por isso que já não se fala na mais absoluta interdição de seus direitos”, comenta o ex-ministro.
A necessidade de união entre o parlamento e a sociedade em função de melhores condições para que o direito de votar e de ser votado seja asseverado às pessoas com deficiência é destacada por Joelson Dias. A alteração de resoluções para afirmar a Lei nº 13.146/2015 pode prover a efetiva realização das candidaturas, permitindo sua ampla divulgação. A legislação já prevê a acessibilidade nos sítios e nas campanhas eleitorais, proporcionando a atuação do candidato e a compreensão do eleitor com deficiência. Por fim, o ex-ministro faz votos de que alcancemos maior participação e igualdade política a partir dessas ações.
Esta edição do programa tem cerca de 6 minutos e pode ser assistida aqui.
Projeto
Destinado a orientar magistrados, candidatos, eleitores e demais interessados no Direito Eleitoral, o Bieje visa contribuir com a promoção da cidadania e a conscientização política da sociedade brasileira.
Outras informações podem ser obtidas na página da EJE na internet.
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Leia a matéria completa em :
TSE
http://www.tse.jus.br
Acesso em 01/06/2017
