Foto: Arquivo TRE/SP
O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP), na sessão de ontem (18), negou mais quatro pedidos de registro de candidatura pela Lei da Ficha Limpa. Entre eles, a deputada estadual Vanessa Damo, que concorre à reeleição pela coligação PP/PMDB/PSD, teve seu registro indeferido em razão de condenação por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, no caso pelo TRE-SP, por abuso de poder econômico.
A corte paulista entendeu que Vanessa se enquadra na causa de inelegibilidade prevista no artigo 1º, I, “d”, da Lei Complementar 64/1990, com a redação dada pela LC 135/2010, conhecida como Lei da Ficha Limpa.
Foram indeferidos, também, os registros dos candidatos a deputado federal Jaime Donizeti Pereira (PSC) e à Assembleia Legislativa Sérgio Benassi (PC do B) em razão de desaprovação de contas no exercício de cargo público (art. 1º, I, “g” da mesma lei). O candidato a deputado federal Adelson de Souza Penha (PV) teve seu registro negado por condenação criminal transitada em julgado ou por órgão colegiado (art. 1º, I, “e”, item 1) e, nesse caso, a lei prevê a inelegibilidade desde a condenação até o transcurso do prazo de oito anos após o cumprimento da pena.
Em todos os casos, as impugnações foram propostas pela Procuradoria Regional Eleitoral (PRE) e a votação foi unânime.
Até a sessão de ontem, o TRE-SP já indeferiu 12 registros de candidatura com base na Lei da Ficha Limpa.
Das decisões, cabem recursos ao TSE.
Acesso em 20/08/2014
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Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo
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