A CSPS Signs Painéis, nome comercial da High Level Signs, prestou diversos serviços gráficos ao governo e à prefeitura do Rio de Janeiro em 2014, como a produção de adesivos e balões para a Operação Lei Seca, envelopamento de veículos de supervisão regional e placas com o brasão da Polícia Militar, entre outros. É o que mostram documentos fiscais (Danfe) apreendidos pelo TRE-RJ na operação que lacrou a empresa, sexta-feira passada (8), nos quais a CSPS Signs aparece como "emitente" e a Secretaria de Estado da Casa Civil, como "destinatário" em "vendas" que somam pelo menos R$ 900 mil. No caso da prefeitura, existem documentos fiscais que comprovam a contratação de serviços da High Level, por meio da ACP Promoções e Marketing, para a produção de painéis, adesivos e placas da Riotur. Foram apreendidos, ainda, adesivos institucionais do governo do Estado e da Secretaria de Assistência Social da prefeitura do Rio de Janeiro.
Análise preliminar das peças apreendidas revelou que a gráfica também produzia artigos de campanha para os candidatos Marco Antonio Cabral (PMDB), filho do ex-governador Sérgio Cabral, Jorge Felippe Neto (PSD), Marcos Abrahão (PTdoB), Gustavo Trotta (PMDB), Chiquinho da Mangueira (PMN) e Christino Áureo (PSD), além dos nomes já citados em nota publicada no sábado (9). No parque gráfico da High Level, no Méier, foi encontrado material de propaganda com os CNPJs da SL Confecções, onde funciona um salão de beleza, e da ED Signs, que tem como endereço declarado uma sala, situada no mesmo prédio, na qual não existe "qualquer atividade há aproximadamente sete anos", segundo relato dos fiscais do TRE-RJ. De acordo com o site da Receita Federal, as duas empresas foram registradas na mesma data, 7 de janeiro de 2014.
"Inicialmente, vislumbramos indícios de fraude na prestação de contas, crime fiscal, abuso de poder econômico e político, além de propaganda irregular", afirma a coordenadora de fiscalização da propaganda, juíza Daniela Barbosa Assumpção de Souza. Segundo a magistrada, devido à grande quantidade de material apreendido, que inclui notas fiscais, extratos bancários e exige uma análise aprofundada, o relatório completo ficará pronto até sexta-feira. "Só então poderemos determinar se não há também indícios da prática de outros ilícitos", esclarece a juíza. Com base nos fatos narrados pelos fiscais e demais provas coletadas, a magistrada irá encaminhar o relatório ao Ministério Público Eleitoral e ao Ministério Público Estadual, aos quais compete ajuizar as ações cabíveis para apurar as supostas irregularidades.
Acesso em 14/08/2014
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Tribunal Regional Eleitoral Rio de Janeiro
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