Foto: Arquivo TSE
O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, por maioria, na sessão desta noite (22/05), restaurar os mandatos dos candidatos eleitos a prefeito e vice-prefeito de Mirante do Paranapanema, em São Paulo, Carlos Alberto Vieira e Edmilson Aquino, respectivamente.
A decisão reforma a conclusão do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-SP) que entendeu que os dois candidatos teriam distribuído grande quantidade de combustível a centenas de eleitores em troca de apoio político durante carreata, configurando abuso de poder econômico.
O relator, ministro Dias Toffoli, concluiu pelo desacerto da decisão regional, tomando por base laudo pericial do Instituto de Criminalística de São Paulo. O laudo, disse o ministro, concluiu que a maioria dos veículos abasteceu praticamente a mesma quantidade de combustível, que o abastecimento foi em torno de 10 litros por cada carro e cinco litros por motocicleta e, por fim, que a venda do dia 19 de agosto de 2012, dia da carreata, foi 83,54% superior em relação ao dia 12 de agosto de 2012, domingo anterior ao evento, único fato que levou à cassação dos mandatos.
De acordo com o relator, ainda que tenha havido uma venda maior de combustível no dia 19 de agosto, “esse fato, por si só, não é apto para caracterizar abuso do poder econômico”, pois demonstra apenas que a carreata levou mais gente àquele posto de gasolina.
No entendimento do ministro, não houve gravidade na conduta, “porque a distribuição do combustível foi vinculada a uma única carreata, ocorrida mais de um mês antes do pleito. O fato não possui gravidade suficiente para caracterizar o alegado abuso de poder econômico”, concluiu.
Apenas o ministro Henrique Neves divergiu. Sustentou que as regras da propaganda eleitoral são precisas quando dizem que a propaganda em bens particulares devem ser espontânea e gratuita, sendo vedado qualquer tipo de pagamento. “Se a pessoa quer participar da carreta, pode participar de forma gratuita”, concluiu.
Processo relacionado: Respe 17777
Acesso em 23/05/2014
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Tribunal Superior Eleitoral
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