Fonte: TRE RJ
O TRE-RJ lançou um hotsite sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), onde cidadãs e cidadãos poderão encontrar informações básicas sobre a aplicação da norma no âmbito do Tribunal. "A Lei nº 13.709/2018 (LGPD) regula as atividades de tratamento de dados pessoais e tem por objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade", resume a coordenadora do Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais (CGPD), Lucianna Brandão.
Na página, lançada na quarta-feira (23), também constam informações sobre a aplicação da Política Geral de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais da Justiça Eleitoral. “Quais são os direitos dos titulares de dados pessoais e como exercê-los? A página responde de forma resumida e objetiva essas perguntas, bem como apresenta conceitos e definições previstos na referida lei ”, diz Lucianna Brandão.
Também há orientações a servidoras e servidores sobre requisitos exigidos para o tratamento de dados pessoais. A pessoa a quem se referem os dados pessoais em tratamento, os chamados titulares dos dados pessoais, têm direito ao acesso facilitado a essas informações que estão sendo tratadas.
Para o exercício de direitos, a solicitação deverá ser realizada pelo formulário disponibilizado pela Ouvidoria do Tribunal, que pode ser acessado pelo link https://www.tre-rj.jus.br/o-tre/ouvidoria/reclamacao-critica-sugestao-e-elogio. O TRE-RJdesignou ainda um encarregado, que é responsável pelo atendimento de reclamações ou pedidos de esclarecimento sobre o uso de dados pessoais por parte do Tribunal. Na aba "Fale com o encarregado" é possível tirar as dúvidas.
