A empresa TAM Linhas Aéreas S/A responde a uma ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho da 2ª Região (MPT-2) por suposta negligência com a saúde de alguns pilotos e copilotos da empresa. A procuradoria trabalhista pede R$ 50 milhões em danos morais coletivos pelo risco à qualidade de vida da tripulação.

O pedido está em uma ACP, assinada pela procuradora do Trabalho Mariana Flesch Fortes, ajuizada no Fórum do Trabalho da Zona Sul de São Paulo. O processo foi distribuído à 10ª Vara do Trabalho.

Procurada pela reportagem do JOTA por e-mail, a companhia aérea informou, por meio de sua assessoria de imprensa, que a “LATAM Airlines Brasil se manifestará nos autos do processo”.

A movimentação processual confirma que a empresa se manifestou nos autos, com petições apresentadas desde o dia 15 de agosto. O sistema, no entanto, não permite acesso aos documentos. Procurado, o tribunal informou que somente as partes podem ler o material. A assessoria da TAM não permitiu o contato do JOTA com os advogados da empresa.

Descanso dos tripulantes

Na investigação iniciada em 2011, a procuradoria constatou, após denúncias anônimas, que pilotos e copilotos, chegam a passar 15 horas em voos alternando pilotagem e descanso, sendo obrigados a realizar o turno de repouso em poltronas com desnível, que não reclinam totalmente – diferentemente do que exige a legislação.

Segundo a procuradora trabalhista, em nenhum dos documentos coletados pela investigação constam fatos de que a TAM cumpre regularmente as obrigações de promover ambiente de trabalho equilibrado para garantir qualidade de vida saudável à tripulação.

“São preocupantes os reflexos desse desvio normativo, cujo descumprimento é reiterado e contínuo, ocorrendo em todos os voos que exigem tripulação de revezamento nas aeronaves [modelo] A330, vez que põe em risco não só a saúde, sobretudo mental e psicológica dos tripulantes técnicos (pilotos e co-pilotos), mas também, consideravelmente, reverbera em prejuízos para todos os demais trabalhadores e consumidores, isto é, para todas as pessoas a bordo da aeronave”, escreve Mariana na ação.

Sem compartimento de descanso

O Sindicato dos Aeronautas, também ouvido, falou que as aeronaves em questão são oferecidas por seu fabricante com opção de compartimentos próprios para descanso horizontal. Com base nessa informação, a procuradoria suspeita que a companhia aérea encomendou os aviões sem os compartimentos para ganhar espaço interno nas aeronaves.

O Ministério Público do Trabalho afirma que a empresa se recusou a assinar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para corrigir as irregularidades e, por isso, está sendo processada em R$ 50 milhões.

Foi concluído pela procuradoria que a companhia descumpre a lei e os princípios de forma “deliberada e reiterada” há, ao menos, cinco anos, quando tiveram início as investigações.

“Tal omissão dolosa, sem dúvida, agrava o dano causado pela Ré e justifica a condenação ao pagamento de valores a título de dano moral coletivo”, justifica a procuradora.

A juíza titular da 10ª Vara, Luciana Carla Correa Bertocoo, agendou uma audiência para o dia 15/12/2016, às 10h.

Outros problemas

O processo traz informações de que as condições de descanso dos tripulantes também são afetados por fatores como níveis de ruídos inadequados, cortinas que não limitam o acesso dos passageiros aos aeronautas, e iluminação “totalmente apagada” ao término do serviço de bordo.

As constatações foram feitas em uma Análise Ergonômica do Trabalho, solicitada pela procuradoria em 2012.

“Não há justificativa imaginável para sustentar o descumprimento do disposto normativo que impele ao empregador adequar poltronas de descanso para tripulação técnica das aeronaves”, conclui a procuradora.