Foto: Lucio Bernardo Jr. / Câmara dos Deputados
O Congresso Nacional (sessão conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado) promulgou nesta quinta-feira a Emenda Constitucional 76, que acaba com as votações secretas nos processos de cassação de deputados e senadores e no exame de vetos presidenciais.
Originalmente, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 349/01, aprovada em setembro pela Câmara, proibia o voto secreto em qualquer deliberação do legislativo brasileiro. No entanto, os senadores decidiram fatiar o texto em duas partes. Assim, a parte da proposta não acatada pelo Senado voltará para análise da Câmara na forma de outra PEC.
A Emenda Constitucional 76 não prevê o voto aberto para a escolha de autoridades – que é uma função exclusiva do Senado Federal –, nas eleições das mesas diretoras das duas casas e em deliberações das assembleias legislativas, da Câmara Legislativa do Distrito Federal e das câmaras de vereadores.
Para o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, ao aprovar o voto aberto para cassações de mandatos e para a análise de vetos presidenciais, o Congresso caminha ao encontro dos anseios do povo brasileiro, que foi às ruas em junho clamando por melhores serviços públicos, mas também por mais ética na vida pública.
“Não há mais espaço na política brasileira para o obscurantismo das decisões envergonhadas e escondidas. Quem quer realmente representar o nosso povo tem que se abrir a esta sociedade mais alerta aos fatos políticos, que cobra melhores serviços públicos, mais educação, mais cultura, e um meio ambiente mais saudável. Que cada um assuma as suas posições legítimas e busque a cada eleição o reconhecimento popular”, sustentou Alves.
O presidente da Câmara ainda comentou que a Mesa deve apresentar um projeto de resolução para adaptar o regimento interno à emenda constitucional do voto aberto. Segundo ele, isso nem seria necessário, porque a Constituição se sobrepõe ao regimento, mas a proposta será apresentada para garantir a segurança jurídica do processo.
Fatiamento
Os debates no Senado revelaram opiniões divididas, e o fatiamento da proposta ocorreu por meio de destaques ao texto apresentados pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR). De um lado, senadores em defesa do direito da população de saber como votam seus parlamentares. De outro, argumentos a favor de que algumas votações devem permanecer secretas para preservar a instituição do Senado Federal.
O presidente do Congresso, senador Renan Calheiros, afirmou, no entanto, que o texto aprovado tem o apoio da maioria nas duas casas. Calheiros destacou ainda que o Brasil está mudando e que as instituições precisam acompanhar as mudanças, sob pena de verem comprometida a própria credibilidade.
“As leis precisam ser modificadas na qualidade e na velocidade em que a sociedade pede”, disse ele, também citando o atendimento ao clamor popular por mais ética e transparência na vida pública. O presidente do Congresso destacou ainda a aprovação pelo Parlamento de outras propostas que vão ao encontro do anseio popular, como a que torna corrupção crime hediondo e o que prevê ficha limpa para servidores públicos.
Com a promulgação, os deputados condenados na ação penal do mensalão, por exemplo, já deverão ter a cassação analisada em votação aberta. Os deputados Valdemar Costa Neto (PR-SP), João Paulo Cunha (PT-SP) e José Genoino (PT-SP), além de Pedro Henry (PP-MT), foram condenados à prisão pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e perderam os direitos políticos.
Acesso em 29/11/2013
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