Ex-Senador Mão Santa e PSC são multados por propaganda antecipada

O tribunal considerou que ocorreu desvirtuamento de propaganda partidária por parte do PSC nas inserções veiculadas na TV, nos dias 15, 17, 19 e 22 de abril de 2013. O PSC inseriu em espaço destinado à sua propaganda político-partidária mensagem
visando à promoção e visibilidade do seu presidente, Francisco de Assis de Moraes Souza (Mão Santa), ex-Governador e ex-Senador da República.

Para o relator, juiz João Gabriel Furtado Baptista, “restou evidente que a inserção partidária teve sua finalidade desvirtuada, na medida em que o ex-senador Mão Santa utilizou-se do espaço destinado à difusão de programa partidário do PSC para promover-se, levando ao conhecimento geral, ainda que de forma dissimulada, sua futura candidatura, ações políticas e razões que levem a inferir ser ele o candidato mais apto para a função pública”.

Consta na representação que a imprensa local veiculou notícias de que o ex-senador e ex-governador “sinalizou para uma candidatura de deputado federal” ou “disputará uma vaga na Assembleia Legislativa”.

O tribunal decidiu por maioria, com voto de qualidade do Presidente do TRE-PI, desembargador Haroldo Oliveira Rehem, reconhecendo a caracterização de propaganda eleitoral antecipada, condenando o PSC (Diretório Regional do Piauí) e Francisco de Assis Moraes Souza à pena de multa prevista no §3º do art. 36 da Lei nº 9.504/97, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), cada um.

A Lei Eleitoral (Lei 9.504/97) considera propaganda eleitoral extemporânea ou antecipada aquela realizada antes do dia 6 de julho do ano das eleições, cuja prática enseja a condenação na pena de multa.

Acesso em 09/08/2013

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Tribunal Superior Eleitoral
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