Fonte: Blog do Magno
O Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE-DF) realizará nesta terça-feira(17), a diplomação do deputado federal Rodrigo Rollemberg, eleito nas eleições gerais de 2022. O ato ocorre em cumprimento às decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) nº 7.228-ED e 7.263-ED, que declararam inconstitucional a exigência de 80% do quociente eleitoral para a distribuição das sobras nas eleições proporcionais. A diplomação também decorre de determinação formal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
O TRE-DF concluiu a retotalização dos votos para os cargos proporcionais referentes ao pleito de 2022. A Comissão Apuradora, especialmente constituída para este fim, reconheceu que Rodrigo Rollemberg foi validamente eleito segundo o novo entendimento fixado pelo STF. A decisão foi homologada por unanimidade pela Corte Eleitoral do DF, na sessão plenária desta segunda-feira (16).
Rodrigo Rollemberg, que já exerceu os cargos de governador do Distrito Federal, senador, deputado federal e deputado distrital, disputou as eleições de 2022 pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) e obteve 51.926 votos. Com a recontagem dos votos, ele assume uma das cadeiras na Câmara dos Deputados, antes ocupada por outro candidato, em decorrência da aplicação retroativa da decisão do STF.
A diplomação é mais um desdobramento do julgamento das ADIs nº 7.228 e 7.263, no qual o STF reconheceu que a cláusula de barreira imposta pelo TSE, que restringia a participação na última fase da distribuição das vagas proporcionais, não tinha respaldo no Código Eleitoral nem na Constituição Federal, sendo prevista apenas por resolução administrativa. O entendimento da Suprema Corte foi de que a regra violava os princípios da soberania popular, da proporcionalidade e do pluralismo político, e, por isso, sua nulidade deveria ser aplicada ao pleito de 2022.
O escritório Gabriela Rollemberg Advocacia, especializado em direito eleitoral e atuação nos tribunais superiores, teve participação ativa e estratégica em todo esse processo, representando juridicamente o ex-governador Rodrigo Rollemberg. A banca colaborou diretamente na construção da tese que sustentou a inconstitucionalidade da cláusula de barreira, produzindo memoriais, pareceres e atuando no acompanhamento das decisões tanto no Supremo Tribunal Federal quanto no Tribunal Superior Eleitoral.
“Essa decisão reafirma os princípios constitucionais da soberania popular e da justiça eleitoral, corrigindo distorções que afetaram diretamente a representatividade parlamentar. É uma honra para o nosso escritório ter contribuído tecnicamente em um caso de tamanha relevância democrática e institucional para o país”, destacou a advogada Gabriela Rollemberg, fundadora do escritório.
