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GRA atua em ação que discute os critérios de distribuição das sobras eleitorais que tramita no STF

segunda-feira, 14 de novembro de 2022
Postado por Gabriela Rollemberg Advocacia

O escritório Gabriela Rollemberg Advocacia (GRA) representa os interesses do Diretório Nacional do Partido Socialista Brasileiro (PSB) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7263, em que se pleiteia a concessão de medida cautelar para permitir que, na terceira fase de distribuição das vagas das sobras eleitorais, sejam incluídos todos os partidos que participaram das eleições, independentemente do quociente eleitoral alcançado.

O objeto da ADI é o inciso III do artigo 109 do Código Eleitoral (Lei 4.737/1965), alterado pela Lei 14.211/2021, e a Resolução 23.677/2021 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

A mudança legislativa exige que o partido, para ter direito a participar da distribuição das sobras das cadeiras destinadas ao cargo de deputado federal, alcance pelo menos 80% do quociente eleitoral, com um candidato que tenha, no mínimo, 20% da votação nominal. Não sendo cumpridas as duas exigências cumulativamente, as cadeiras restantes serão distribuídas aos partidos que apresentarem as maiores médias, sem nenhuma restrição.

A tese apresentada indica que a atual forma de cálculo adotada pela Justiça Eleitoral pode levar a distorções do sistema proporcional, como, por exemplo, um partido ficar com todas as vagas da Câmara, caso seja o único a alcançar o quociente eleitoral ou os 80% do quociente eleitor.

Consta da petição inicial que a manutenção atual viola princípios constitucionais como o pluralismo político, o Estado Democrático de Direito, a igualdade de chances, a soberania popular e o sistema proporcional.

A ação foi distribuída, por prevenção, ao ministro Ricardo Lewandowski, relator da ADI 7228, ajuizada em agosto pelo partido Rede Sustentabilidade contra as mesmas normas.

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