Fonte: Conjur
O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro aceitou petição elaborada com base em visual law e manteve uma publicação nas redes sociais do prefeito do Rio, Eduardo Paes (PSD), em favor de aliados.
Em junho, Paes fez menção aos então vereadores Laura Carneiro (PSD) e Rafael Nobre (União Brasil) como, respectivamente "deputada federal" e "deputado estadual".
O PRTB, então, foi à Justiça argumentando que Eduardo Paes praticou atos de propaganda eleitoral antecipada — afinal, a campanha por cargos eletivos só começou oficialmente em agosto. A Justiça Eleitoral negou o pedido de retirada das publicações, mas o partido recorreu ao TRE-RJ.
Os advogados de Laura Carneiro no caso, José Maurício Linhares Barreto Neto, Fernando Henrique Cardoso Neves e Ivan Chagas Siqueira, do escritório Cardoso Siqueira & Linhares, inovaram e apresentaram contrarrazões ao recurso com base em visual law.
Ou seja: em vez de ser uma petição tradicional, linear, com argumentos, muitas vezes longos, construídos em texto, os advogados expõem seus fundamentos com o uso de artifícios visuais. Entre eles, símbolos, imagens e sustentações mais objetivas, por vezes destacadas.
Na peça, os advogados de Laura Carneiro ressaltaram que a publicação de Eduardo Paes não configurou propaganda eleitoral antecipada, uma vez que não houve pedido de votos.
O TRE-RJ aceitou a petição e negou o recurso do PRTB. A corte destacou que, conforme a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, "somente constitui pedido explícito de votos o que é formulado de maneira clara e não subentendida, mantendo-se proscritas expressões semanticamente similares".
Além disso, o tribunal avaliou que não houve desequilíbrio de oportunidades entre os (na época) futuros candidatos, porque manifestações semelhantes foram feitas por diversos interessados e participantes do processo eleitoral na pré-campanha.
Visual law
O advogado José Maurício Linhares Barreto Neto afirmou à revista eletrônica Consultor Jurídico que decidiu submeter uma petição em visual law por entender que a Justiça Eleitoral passa por um processo de modernização, não somente na área de tecnologia, mas também quanto às discussões jurisprudenciais.
"A visual law é algo que tende a crescer e, ao tratarmos de eleições, decisões e peças que tenham a simplicidade desse modelo podem não só facilitar o entendimento do julgador como também do cidadão, aprimorando, assim, a democracia", declarou o advogado, que adotará esse padrão para o futuro.
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Processo 0600427-42.2022.6.19.0000
