Fonte: TRE-SP
O TRE-SP, por unanimidade, na sessão de julgamento desta quinta-feira (4), determinou o trancamento do inquérito policial aberto para apurar o crime de inscrição eleitoral fraudulenta supostamente cometido por Sergio e Rosângela Moro. Os membros da Corte entenderam que não existem indícios mínimos de fraude nos documentos fornecidos pelo casal no requerimento de transferência que justifiquem a abertura e o prosseguimento de uma investigação criminal.
O relator do processo, juiz Marcio Kayatt, afirmou em sessão que “não é porque nós indeferimos, por maioria de votos, a transferência do domicílio (do eleitor Sergio Moro) que se vislumbrou naquele ato indício mínimo da prática delitiva que justificasse a abertura e o prosseguimento da investigação criminal”. Especificamente quanto a Rosângela Moro, o magistrado ressaltou que não houve impugnação. “Então como é que vamos instaurar um procedimento criminal contra uma eleitora que pede a transferência de seu domicilio eleitoral, ninguém impugna, e ela ainda vai ser objeto de uma investigação criminal?”, argumentou.
Entenda o caso
Em 7 de junho deste ano, o TRE-SP negou pedido de transferência do domicílio eleitoral de Sergio Moro para a cidade de São Paulo, após impugnação realizada pelo Partido dos Trabalhadores (PT). Na ocasião, a Corte entendeu que o eleitor não havia comprovado vínculo com o território paulista nos três meses anteriores ao requerimento. A solicitação de Rosângela Moro, por sua vez, não foi contestada judicialmente.
Processo nº 0600305-34.2022.6.26.0000.
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