De forma didática, por meio de perguntas e respostas, o objetivo da publicação é orientar os agentes públicos quanto às vedações impostas pela legislação e os procedimentos que devem ser observados em ano eleitoral. As condutas vedadas têm como objetivo impedir o uso da estrutura da administração pública de qualquer esfera de poder (federal, estadual, distrital ou municipal) em favor de candidatura a qualquer cargo, assegurando assim a igualdade de condições na disputa eleitoral.
Ainda, o material traz dicas importantes sobre quais conteúdos não podem ser veiculados nos três meses que antecedem as eleições, e ainda faz uma análise sobre a nova lei que alterou o limite de gastos com publicidade institucional durante o ano eleitoral.
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