São cinco os projetos de lei já pautados para votação no Plenário do Senado nesta terça-feira (3). As propostas tratam de temas variados, como a proibição de cortes nos recursos destinados à segurança pública; a obrigatoriedade de bibliotecas em escolas de educação básica e a competência da justiça eleitoral em questões relacionadas a disputadas infrapartidárias.
O primeiro item da pauta é o PLS 181/2017-Complementar, do senador Romero Jucá (PMDB-RR), que dá à justiça eleitoral competência para examinar ações que tratem de disputa intrapartidária. De acordo com o projeto, ao julgar ações envolvendo disputas nos partidos ou a validade de atos partidários, a justiça eleitoral não deverá se manifestar sobre a oportunidade ou a conveniência da decisão tomada. Terá de se limitar a examinar a sua validade formal, o seu enquadramento na legislação eleitoral e o respeito aos direitos dos filiados.
O segundo item da pauta é o PLS 90/2007-Complementar, do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA). A proposta proíbe o corte de recursos destinados pelo Orçamento da União à segurança pública, ou seja, essas dotações passariam a ser despesa obrigatória. O texto faz parte do pacote relacionado à segurança pública definido pela Presidência do Senado em conjunto com as lideranças partidárias.
Os senadores também devem votar durante a semana o substitutivo do senador Paulo Paim (PT-RS) ao PLC 28/2012, do deputado federal Sandes Júnior (PP-GO). O substitutivo torna obrigatória a implantação de bibliotecas de qualidade nas escolas e propõe que essas bibliotecas das escolas de educação básica tenham no mínimo 80 m² e equipamentos de acessibilidade, conforto térmico e acústico, além de iluminação adequada.
Há ainda a exigência de condicionador de ar, projetor, dois computadores com acesso à internet, duas impressoras e dois estabilizadores de corrente elétrica. O mobiliário da biblioteca deverá ser adequado tanto para crianças como para adultos e deverá permitir o armazenamento do acervo.
Também está na pauta o substitutivo do senador Pedro Chaves (PRB-MS) ao PLC 102/2017, do deputado Lobbe Neto (PSDB-SP). O texto inclui o tema Educação Alimentar e Nutricional nos currículos do ensino fundamental e médio. Em seu voto, o relator destaca a importância do tema nos dias atuais, em que o acesso das crianças à alimentação não ocorre apenas no âmbito familiar, mas em muitos espaços sociais, muitas vezes sem orientação de adultos.
O último item já definido é o PLS 502/2013, do ex-senador Vital do Rêgo. O texto relaciona a base de cálculo da taxa de fiscalização de funcionamento do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações às metas de qualidade no atendimento ao usuário fixadas pelo órgão regulador.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2018/04/02/pauta-do-plenario-tem-seguranca-publica-educacao-e-justica-eleitoral
