O senador Fernando de Souza Flexa Ribeiro (PSDB-PA) apresentou, na última quarta-feira(12), uma consulta ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em que questiona se “pode um Estado da Federação, em ano eleitoral, mediante aprovação legislativa formalizada no ano anterior ao do pleito, doar imóvel ou terra pública a Município?”.
Base legal
De acordo com o artigo 23, inciso XII, do Código Eleitoral, cabe ao TSE responder às consultas sobre matéria eleitoral, feitas em tese por autoridade com jurisdição federal ou órgão nacional de partido político. A consulta não tem caráter vinculante, mas pode servir de suporte para as razões do julgador.
A consulta será relatada pelo ministro Henrique Neves da Silva.
Processo relacionado: CTA 15424
Acesso em 14/03/2014
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Tribunal Superior Eleitoral
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