Foto: Arquivo TSE
O vice-presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Dias Toffoli, presidiu nesta sexta-feira (6) a quarta audiência pública para receber sugestões que poderão ser introduzidas nas resoluções das Eleições Gerais de 2014. A última audiência pública, sobre horário eleitoral e plano de mídia, será em fevereiro em data a ainda a ser marcada.
No encontro de hoje, representantes dos partidos políticos, entidades da sociedade civil e advogados abordaram temas sobre arrecadação e os gastos de recursos por partidos políticos, candidatos e comitês financeiros, além da prestação de contas à Justiça Eleitoral.
A maioria dos inscritos para a audiência tratou da participação da militância partidária nas campanhas eleitorais, como os representantes do Instituto Brasileiro de Direito Eleitoral (Ibrade), Gustavo Severo; do Partido Democrático Trabalhista (PDT), João Carlos de Matos; do Partido Socialista dos Trabalhadores Unificado (PSTU), Bruno Alves e Ricardo Pereira; do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), Francisvaldo Mendes, e do Partido Republicano da Ordem Social (PROS), Gerivaldo Pereira da Silva.
O Projeto de Lei do Senado 441/13, que falta ser sancionado pela Presidência da República, prevê a retomada da possibilidade de contratação de cabos eleitorais nas campanhas. Pelo projeto, os candidatos não podem ter mais de 1% de cabos eleitorais nos municípios com até 30 mil eleitores. Nos outros e no Distrito Federal, somam-se uma contratação a cada mil eleitores acima dos 30 mil iniciais.
“É preciso ter a garantia que o trabalho militante não será contabilizado”, disse o representante do PSTU, Bruno Alves. O representante do Ibrade, Gustavo Severo, disse que, em muitos estados, há poucas agências bancárias no interior para fazer o pagamento dessas pessoas e, por isso, “os cabos eleitorais não conseguem receber”.
O representante do PSOL, Francisvaldo Mendes, observou que “não pode haver a criminalização da militância” e que o trabalho, no caso, é voluntário.
Já o representante do PDT, João Carlos de Matos, sugeriu a criação de uma prestação de contas mais simplificada para os candidatos que desistem de concorrer ao longo da campanha.
O vice-procurador-geral Eleitoral, Eugênio Aragão, disse que, no caso dos cabos eleitorais, o ideal seria que todos fossem cadastrados nas respectivas zonas eleitorais. Sugeriu, ainda, um convênio entre o TSE e a Caixa Econômica Federal (CEF) para facilitar a documentação dos pagamentos.
Ao final da audiência, o ministro Dias Toffoli disse que dois pontos poderão interferir na redação final das instruções das Eleições Gerais de 2014: a minirreforma eleitoral aprovada pelo Congresso e em vias de sanção presidencial e o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4650, proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), em que pede que sejam declarados inconstitucionais dispositivos da legislação partidária e eleitoral – Leis 9.096/95 e 9.504/97 – que autorizam doações de empresas a partidos políticos e a candidatos. Na ação, a entidade também requer que seja estabelecido um limite para as doações feitas por pessoas físicas.
Audiências
As audiências públicas são presididas e coordenadas pelo relator das instruções das Eleições 2014. As minutas das resoluções sobre os temas da audiência desta sexta (6) já podem ser consultadas no Portal do TSE.
Até o momento, o TSE já realizou três audiências públicas para tratar das normas do pleito de 2014. A audiência realizada no dia 28 de outubro abordou a apresentação de reclamações e representações eleitorais, incluindo direito de resposta, as regras para realização e divulgação de pesquisas eleitorais, bem como a escolha e o registro de candidatos.
A segunda audiência aconteceu no dia 8 de novembro e discutiu as normas para propaganda eleitoral, as condutas ilícitas em campanha eleitoral e a apuração de crimes eleitorais.
Já na terceira audiência, ocorrida na última sexta-feira (29), foram debatidas as minutas das resoluções sobre: atos preparatórios das eleições; cerimônia de assinatura digital e fiscalização do sistema eletrônico de votação e votação paralela; e modelos de lacres para as urnas, etiquetas de segurança e envelopes que serão utilizados no pleito.
A última audiência pública sobre as resoluções das Eleições 2014, ainda sem data marcada, abordará o horário eleitoral e o plano de mídia para as emissoras de TV e rádio.
Propostas
As propostas dos partidos e entidades apresentadas nas audiências são encaminhadas à Assessoria Especial da Presidência do TSE. As sugestões são analisadas pelo ministro Dias Toffoli, que poderá incorporá-las ou não às minutas de instruções a serem encaminhadas ao Plenário do TSE, para aprovação em sessões administrativas.
A Lei das Eleições (Lei nº 9.504/97) estabelece que as resoluções necessárias para que o TSE normatize as eleições devem estar aprovadas pelo tribunal até o dia 5 de março do ano do pleito, sem restringir direitos ou estabelecer sanções distintas das previstas na lei, após terem sido ouvidos, em audiência pública, os delegados ou representantes dos partidos políticos.
Acesso em 08/12/2013
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Tribunal Superior Eleitoral
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