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Cirurgia plástica reparadora para paciente de bariátrica deve ser paga pelo plano de saúde

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), operações plásticas reparadoras para a retirada de excesso de pele em pacientes submetidos a gastroplastia (cirurgia bariátrica) devem ser custeadas pelos planos de saúde. Com esse entendimento, o colegiado confirmou acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal que condenou uma operadora de plano de […]
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Sistema de Prestação de Contas Anual (SPCA) ganha nova funcionalidade

A Secretaria de Tecnologia da Informação do Tribunal Superior Eleitoral (STI/TSE) disponibilizará, a partir do próximo dia 25 de janeiro, módulo de importação de dados para o Sistema de Prestação de Contas Anual (SPCA). A medida tem como objetivo facilitar o aproveitamento das informações já lançadas nos sistemas contábeis dos partidos políticos. O SPCA é […]
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Presidência remete ao relator ação que questiona extinção do Ministério do Trabalho

O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, no exercício da Presidência da Corte, não verificou urgência que justifique sua atuação, durante o plantão judicial, para analisar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 562, por meio da qual a Confederação Nacional das Profissões Liberais (CNPL) questiona a Medida Provisória (MP) 870/2019, […]
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KPMG indenizará investidor em R$ 9,8 milhões por omitir fraude de banco

Por Fernanda Valente Empresas de auditoria que omitem indícios de fraude na contabilidade do banco auditado devem ser responsabilizadas. Assim entendeu a 1ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao manter condenação da KPMG por aprovar contas do banco BVA, omitindo indícios de fraude. A ação foi ajuizada por um investidor que alocou dinheiro […]
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STJ valida bloqueio de passaporte como meio coercitivo para pagamento de dívida

O devedor que não indica meios para quitar sua dívida pode ter seu passaporte bloqueado por determinação da Justiça, como meio coercitivo para pagar o débito. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao negar pedido de Habeas Corpus. No mesmo julgamento, o colegiado afirmou que o HC não serve para […]
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TJ-SP mantém condenação de ex-prefeito por improbidade administrativa

A 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que condenou o ex-prefeito de Urupês (SP) Antonio da Silva Oliveira por improbidade administrativa. A sentença incluiu o ressarcimento integral do dano, a perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos por cinco anos e a proibição de contratar com […]
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Regulamentação do IR volta a permitir compensação de dívidas com precatórios

Por Mariana Oliveira O Decreto 9.580, publicado na sexta-feira (23/11) para regulamentar a legislação sobre Imposto de Renda, voltou a permitir a compensação de dívidas fiscais com precatórios. A regra vale também para precatórios expedidos antes da Emenda Constitucional 62, que criou o regime especial de pagamento. O texto foi publicado no Diário Oficial da União e é assinado pelo presidente Michel […]
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PSL pede para ingressar em ADI sobre mínimo de 10% do quociente eleitoral

O Partido Social Liberal (PSL), do presidente eleito Jair Bolsonaro, pediu ao Supremo Tribunal Federal para ingressar na ação direta de inconstitucionalidade que questiona regra para eleições proporcionais imposta na reforma eleitoral de 2015. A ADI foi ajuizada pelo Partido Ecológico Nacional (PEN), hoje Patriota, em setembro, com a intenção de anular o artigo 4º da Lei 13.165/15, que passou a determinar que […]
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PT pede que TSE declare Bolsonaro inelegível por financiamento empresarial

Por Ana Pompeu O PT pediu, nesta quinta-feira (18/10), que o Tribunal Superior Eleitoral declare o candidato Jair Bolsonaro (PSL) inelegível por abuso de poder econômico e uso indevido dos meios de comunicação. Ação se baseia na reportagem da Folha de S.Paulo segundo a qual empresas contrataram serviços de distribuição de informações pelo WhatsApp para prejudicar Fernando Haddad, […]
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Og Fernandes entende que candidato sub judice pode fazer campanha

Por Gabriela Coelho O ministro Og Fernandes, do Tribunal Superior Eleitoral, autorizou, por meio de liminar, nesta segunda-feira (24/9), o registro de candidatura do deputado federal Celso Jacob (MDB-RJ) por entender que “o candidato cujo registro esteja sub judice poderá efetuar todos os atos relativos à campanha eleitoral, inclusive utilizar o horário eleitoral gratuito no rádio e na […]
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