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Nulidade de provas e flagrante preparado

O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral, por unanimidade, asseverou que constitui flagrante preparado a infiltração de policial com a finalidade de instigar candidato à prática de conduta vedada pelo Código Eleitoral, ocasionando a nulidade das provas dela decorrentes. Na espécie,…
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Propaganda partidária e configuração de propaganda antecipada

O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral, por maioria, entendeu que não constitui propaganda eleitoral antecipada a conduta de elogiar determinado membro do partido, pré-candidato a cargo eletivo, em propaganda partidária. Na espécie, o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia condenou partido…
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Aplicação do princípio tempus regit actum e sanção em desaprovação de contas

O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral, por unanimidade, assentou que a penalidade a ser cominada em razão da desaprovação de contas é a prevista na legislação vigente à época da prestação de contas, em atenção ao princípio do tempus regit…
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Prestação de contas e preclusão para apresentação de documentos

O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral, por maioria, reafirmou entendimento no sentido de que a inação do partido político ou candidato intimado para sanar irregularidades em processo de prestação de contas resulta na perda do direito de apresentar novos documentos…
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Tomada de Contas Especial e Inelegibilidade

O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral, por maioria, assentou que a decisão de procedência em tomada de contas especial somente atrai a inelegibilidade prevista no art. 1º, I, g, da Lei Complementar 64/90 se demonstrado o dolo na conduta do…
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Alteração fática superveniente que afasta inelegibilidade pode ser conhecida na instância ordinária, mesmo que ocorrida após a diplomação

O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral, por maioria, entendeu que a causa superveniente que afasta inelegibilidade, reconhecida em processo judicial eleitoral, pode ser considerada para afastar o impedimento ao exercício do direito político do candidato, enquanto este procedimento estiver em…
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Doação acima do limite legal e retificação de declaração de rendimentos

O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral, por unanimidade, assentou que o ato de retificação da declaração de rendimentos após a notificação de representação por doação acima do limite legal não pode ser presumido como má-fé para o fim da incidência…
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Ilicitude de prova e possibilidade de sua utilização em desfavor dos agentes infratores

O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral, por maioria, asseverou que a prova produzida por eleitores mediante gravação oculta de reunião com candidato, na qual ofereceram e efetivaram a venda de votos àquele, padece de ilicitude, cuja mácula não obsta a…
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Honorários advocatícios e gastos eleitorais

O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral, por unanimidade, entendeu que os honorários relativos aos serviços advocatícios e de contabilidade referentes a processo jurisdicional contencioso não são considerados gastos eleitorais de campanha. Trata-se de agravo regimental em recurso especial interposto contra…
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Valores de origem não identificada verificados em prestação de contas e recolhimento aos cofres públicos

O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral, por unanimidade, determinou que recursos de natureza não identificada, verificados nas prestações de contas de campanha das eleições de 2014, devem ser recolhidos ao Tesouro Nacional, nos termos do art. 29 da Resolução -…
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